aPELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Analfabetismo não é causa de incapacidade civil. Contrato assinado pela parte. Identidade entre as assinaturas do contrato e rg. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Recurso DO RÉU conhecido e Provido. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. O analfabetismo não induz, por si só, em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. Todavia, a doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC 3. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, sem procurador constituído por instrumento público. 4. Em razão do princípio da especialidade, não é aplicável, aos contratos bancários de mútuo, o art. 595 do CC/2002, o qual se refere tão somente a contratos de prestação de serviço. 5. Tratando-se, porém, de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato. 6. No caso, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato, confirmando-se, assim, a sentença de improcedência da demanda, pois consta, no contrato, a assinatura da parte autora, condizente com a assinatura da identidade e demais documentos constantes no processo, assim como resta demonstrado que houve o repasse do valor do empréstimo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do autor, de modo a afastar indício de fraude. 7. A majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, obedece à regra do art. 98, §3º, do CPC/2015, no caso em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. 8. Recurso do Réu conhecido e provido. Recurso da Autora prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000955-98.2017.8.18.0053 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000955-98.2017.8.18.0053

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MARIA FRANCISCA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA

CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, WILSON SALES BELCHIOR, ANA PIERINA

CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

aPELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Analfabetismo não é causa de incapacidade civil. Contrato assinado pela parte. Identidade entre as assinaturas do contrato e rg. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Recurso DO RÉU conhecido e Provido. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

 

1. O analfabetismo não induz, por si só, em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil.

 

2. Todavia, a doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC

 

3. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, sem procurador constituído por instrumento público.

 

4. Em razão do princípio da especialidade, não é aplicável, aos contratos bancários de mútuo, o art. 595 do CC/2002, o qual se refere tão somente a contratos de prestação de serviço.

 

5. Tratando-se, porém, de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato.

 

6. No caso, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato, confirmando-se, assim, a sentença de improcedência da demanda, pois consta, no contrato, a assinatura da parte autora, condizente com a assinatura da identidade e demais documentos constantes no processo, assim como resta demonstrado que houve o repasse do valor do empréstimo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do autor, de modo a afastar indício de fraude.

 

7. A majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, obedece à regra do art. 98, §3º, do CPC/2015, no caso em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

 

8. Recurso do Réu conhecido e provido. Recurso da Autora prejudicado.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por MARIA FRANCISCA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, ambos Apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando nulo o contrato e condenando a parte Ré à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

 

apelação cível do réu: inconformado, o Banco Réu interpôs o presente recurso, no qual argumenta, em síntese, que:

 

i) o contrato, que é resultante de um refinanciamento, foi validamente formalizado, bem como foram entregues os valores do mútuo à Autora;

ii) não estão caracterizados o ato ilícito e os danos morais, tampouco é devida a restituição do indébito.

Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, a fim de que se sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.

 

CONTRARRAZÕES DA AUTORA: em sua defesa, a parte Autora pleiteou pela manutenção da sentença quanto aos pontos impugnados pelo Réu, pelos seus próprios fundamentos.

 

APELAÇÃO DA AUTORA: a Autora também apresentou apelação, na qual argumenta que o valor dos danos morais é desarrazoado, devendo ser majorado, bem como que não é cabível a compensação do valor depositado, pois não houve comprovação deste. Pleiteou, assim, pela reforma da sentença quanto a esses pontos.

 

CONTRARRAZÕES DO RÉU: em sede de contrarrazões, o Banco Réu pugnou pelo improvimento do recurso da Autora.

 

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos nos presentes recursos:

 

 i) a validade do contrato firmado entre as partes;

 ii) a repetição do indébito e os danos morais.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

1 DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que os recursos são cabíveis, adequados e tempestivos. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois os Apelantes são partes legítimas e o interesse, decorrente da sucumbência recíproca, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

Em seu recurso, o Banco Réu se insurge contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, reconheceu a nulidade do contrato de mútuo bancário nº 552993867.

Trata-se, pois, de recurso que discute, essencialmente:

 

 i) a capacidade do analfabeto para contratar e os requisitos do contrato por ele realizado; e

ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

Em reiterados julgados, inclusive de minha relatoria, esta Corte de Justiça tem fixado as seguintes teses a respeito da questão ora controvertida:

 

1. O analfabeto, embora não seja incapaz de contratar, nos termos dos arts. 3º e 4º, do CC/2002, merece especial proteção nas relações de consumo, em razão da prescrição do art. 54, §3º, do CDC, segundo a qual "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor."

 

2. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC.

 

3. O instrumento público, para os contratos bancários, é exigido com o fim de assegurar que a parte analfabeta teve ciência dos termos da avença, resguardando, especialmente, o direito à informação do consumidor. Portanto, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, sem procurador constituído por instrumento público.

 

4. Em razão do princípio da especialidade, não é aplicável, aos contratos bancários de mútuo, o art. 595 do CC/2002, o qual se refere tão somente a contratos de prestação de serviço.

 

5. Tratando-se, porém, de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato.

Precedentes nesse mesmo sentido, desta C. Câmara, todos de minha relatoria: Apelação Cível Nº 2018.0001.003749-0, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.001370-9, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.001450-7; Data de Julgamento: 13/03/2019; Apelação Cível Nº 2017.0001.012843-0, Data de Julgamento: 13/02/2019; Apelação Cível Nº 2013.0001.001723-7, Data de Julgamento: 19/06/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.003939-5, Data de Julgamento: 12/06/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.003741-6, Data de Julgamento: 20/02/2019.

In casu, apesar da parte Autora, ora Apelante e Apelada, afirmar na exordial que é analfabeta, isso não condiz com a verdade dos autos, pois na sua identidade e na procuração concedida ao causídico constam a sua assinatura.

Constato, ainda, que a assinatura da parte Autora, constante no contrato guarda perfeita semelhança com as assinaturas existentes nos seus documentos.

Ademais, houve a efetiva entrega do numerário contratado, conforme comprovante de pagamento juntado pelo Banco, o qual denota a existência de depósito na conta da Autora, no valor do contrato, na mesma data constante neste (id. 4422053 - Pág. 120).

Apesar de se tratar de valor menor do que o previsto no contrato, isso se justifica em razão de se tratar de um refinanciamento de contrato anterior, de número 512929602 (id. 4422053, p. 28), que, conforme o histórico de consignações apresentado pela Autora, foi excluído na mesma data de inclusão do novo contrato, o que corrobora a afirmação do Banco Réu de que houve apenas um refinanciamento.

Destarte, inexistindo ato ilícito, ante a validade do contrato, não merecem prosperar os pedidos da Autora de indenização por danos materiais e morais, tampouco o seu recurso, em que pleiteia a majoração da indenização e o afastamento da determinação de compensação.

Isto posto, reconheço a validade do contrato e dou provimento ao recurso do Banco, a fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial; ante a improcedência dos pedidos, o recurso da parte Autora restou prejudicado, pois incide sobre capítulos da sentença reformados com o provimento do recurso do Réu.

Inverto os ônus sucumbências, fixando os honorários em favor do causídico do Réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, majoro esse percentual em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Não obstante, tendo em vista que a parte Autora, é beneficiária da justiça gratuita, consigno que tal obrigação ficará adstrita às condições impostas pelo art. 98, §3º, do CPC/2015, de modo que somente poderá ser executada “se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

3 DECISÃO

Forte nessas razões, conheço das presentes Apelações Cíveis, para: i) dar provimento ao recurso do Réu e julgar totalmente improcedentes os pedidos da Autora, tendo em vista a validade do contrato impugnado; ii) julgar prejudicado o recurso da Autora, ante a reforma dos capítulos da sentença impugnados.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do causídico do Banco Réu. Majoro esse percentual em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.

É como voto.

 

Teresina - PI, data no sistema.

 

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO 

 

RELATOR