APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DO ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. EVENTUAL PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0757095-37.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0757095-37.2021.8.18.0000

APELANTE: ANDERSON MORAIS DA SILVA 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DO ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. EVENTUAL PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. Sentença a quo”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ANDERSON MORAIS DA SILVA, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a r. sentença (Núm. 4551776 – Págs. 01/10), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Pena, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal; negado o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões recursais (Núm. 4551781 – Págs. 64/75), a Defesa sustenta a necessidade de reforma da sentença. Para tanto, defende a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal ou, subsidiariemente, que seja reconhecida a modalidade tentada do crime de roubo. Por fim, pugna pelo afastamento e/ou parcelamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência do acusado.

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 4551781 – Págs. 77/87), a douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador Antônio de Moura Júnior, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Núm. 6068081 – Págs. 01/06).

Este é o relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Narra a denúncia que:

“(…) aos 18 de outubro de 2020, por volta das 23h20min, a vítima ERISLENE SOARES SEMIAO, relatou que, estava saindo de sua residência, localizada na Rua Alto Longá, nº5121, bairro Alto Alegre, nesta capital, acompanhada de seu esposo que estava tirando o veículo da garagem, para ir comprar um remédio para a filha, quando o marido da vítima percebeu que havia esquecido a sua carteira, voltou para sua residência para pegá-la.

Que, a vítima ao sair do veículo para entrar na residência, o portão fechou automaticamente tendo a mesma ficado do lado de fora. Ato contínuo a vítima percebeu que um homem (ora Denunciado) se aproximava e, de repente este correu em sua direção tento a vítima corrido para dentro do veículo na tentativa de se abrigar.

Que, o ora Denunciado ficou do lado de fora forçando a porta do veículo, tentando entrar e, a vítima temendo por sua vida abriu a porta do veículo e entregou seu aparelho celular. Em seguida, o ora Denunciado saiu correndo.

Que, a vítima percebendo que o ora Denunciado não estava armado começou a gritar, momento em que um transeunte “deu uma rasteira” no ora Denunciado e logo em seguida apareceram guardas noturnos que contiveram o ora Denunciado e recuperando o aparelho celular da vítima.

Diante dos fatos, a vítima acionou a polícia militar que em poucos minutos se fez presente e, foi dado voz de prisão ao ora Denunciado, este foi condizido para a Central de Flagrantes, para as providências cabíveis.”

A denúncia foi recebida e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. sentença (Núm. 4551776 – Págs. 01/10) que condenou o réu ANDERSON MORAIS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Pena, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal; negado o direito de recorrer em liberdade.

A Defesa, conforme relatado, defende a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal ou, subsidiariemente, que seja reconhecida a modalidade tentada do crime de roubo. Por fim, pugna pelo afastamento e/ou parcelamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência do acusado.

Pois bem.

In casu, verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência (Núm. 4551776 – Pág. 17); auto de prisão em flagrante (Núm. 4551776 – Pág. 21); auto de apresentação e apreensão (Núm. 4551776 – Pág. 29); auto de reconhecimento de pessoa (Núm. 4551776 – Pág. 33); auto de restituição (Núm. 4551776 – Pág. 35); bem como a prova oral colhida nos autos.

No tocante à autoria, também restou incontroversa nos autos pelos depoimentos das testemunhas e declarações da vítima.

No entanto, a Defesa impugna a definição jurídica dada ao fato, argumentando que o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima não restou comprovado, cabendo, assim, a desclassificação para o crime de furto.

Da análise das provas, contudo, não há como acolher o pleito defensivo.

A vítima Erislene Soares Semiao foi ouvida por duas vezes, sendo que, em ambas as oportunidades, relatou que foi ameaçada pelo acusado, o qual se evadiu levando um aparelho celular.

Na primeira oportunidade, em sede policial, relatou de maneira detalhada a ação do acusado (Núm. 4551776 – Pág. 31):

"(...) que [a declarante] estava saindo de sua residencia situada na rua Alto Longa 5121, bairro Alto Alegre por volta das 23h20min, juntamente com seu esposo, de carro, para ir comprar um remédio para a filha do casal, quando o marido da declarante percebeu que ela havia esquecido a bolsa e voltou para casa para pegá-la, tendo a declarante demorado um pouco para tambem sair do veículo, quando saiu, o portão da rua fechou-se, de modo que a declarante não conseguiu entrar; QUE ato continuo a declarante viu um homem se aproximar e ao ver que a declarante estava sozinha, correu na direção dela e a declarante correu de volta para dentro do veículo da família, na tentativa de se abrigar, mas o assaltante ficou por fora, forçando a porta do veículo para querer entrar; QUE a declarante com medo abriu a porta do veículo empurrando-o, mas o homem não desistiu e a declarante fnalmente entregou-lhe o aparelho celular, tendo o ora conduzido saido correndo; (…).” (grifou-se).

Sob o crivo do contraditório, a vítima confirmou a versão apresentada em sede inquisitorial, ressaltando que, no dia dos fatos:

“(…) olhou para a esquina e visualizou o acusado, tendo entrado no carro e travado as portas; que o réu ANDERSON MORAIS DA SILVA veio até o veículo, simulando está armado, começou a forçar a porta, diante disso destravou o carro, abriu a porta e desceu; que o aparelho celular estava em cima do banco do veículo, tendo o acusado subtraído; (…) que o réu ANDERSON MORAIS DA SILVA proferiu ameaças a sua pessoa, afirmando que voltaria, que sabia onde morava, mencionou a cor e o modelo do seu veículo, bem como iria matá-la, com toda a sua familia; que os guardas-noturnos acionaram a polícia; que não tem dúvidas quanto ao acusado ANDERSON MORAIS DA SILVA; que a iluminação não era boa, mas o réu ficou por um tempo detido; que o acusado não estava armado, apenas simulou em determinado momento.” (Núm. 4551778 – Pág. 02).

Por sua vez, o apelante, em juízo, confirmou que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, afirmando, entretanto, que “(…) não agrediu a vítima, não ameçou; que não tomou o aparelho celular da vítima, apenas recolheu do banco do carro; que não anunciou o assalto; que a vítima saiu correndo quando se aproximou.”

Do que se infere, a prova produzida é certa em apontar que o recorrente abordou a vítima Erislene Soares Semiao, ocasião em que, mediante grave ameaça, subtraiu da ofendida o seu aparelho celular.

A grave ameaça é latente e, ao mesmo tempo, notória em casos tais, pois as próprias autoridades reforçam que as vítimas não devem reagir e "pagar para ver" se a promessa de mal injusto e grave é verdadeira ou não.

Neste vértice, para se definir corretamente a conduta típica nestes casos, é relevante analisar em que contexto a agressão ou a grave ameaça se deu: se visou permitir, facilitar ou garantir, de algum modo, a subtração, estar-se-á diante da figura delitiva de roubo, em sua forma própria ou imprópria.

E, no caso dos autos, restou fartamente demonstrado pelo conjunto da prova produzida, de forma coesa e não desconstituída pela Defesa, a grave ameaça empregada pelo réu, no intuito de obter a res, que não seria entregue voluntaria e espontaneamente pela vítima, assim sendo, repise-se, o fato se amolda perfeitamente ao crime inserido no artigo 157 do Código Penal, razão pela qual não há falar em desclassificação para a figura menos grave de furto.

Também não há como reconhecer o crime de roubo em sua forma tentada, na medida em que demonstrado que o acusado evadiu-se na posse de um aparelho celular.

Os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que se deve adotar a teoria da aprehensio, na qual a simples inversão da posse da res furtiva, ainda que momentaneamente, caracteriza o crime de roubo consumado.

É este, pois, o enunciado da súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Neste contexto, inviável a almejada existência de roubo tentado quando as provas dos autos, sobretudo os depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação Luís Humberto de Araújo e Felipe Cardoso Codeiro, demonstram de maneira firme e coerente, que o apelante chegou a subtrair o celular da ofendida.

Portanto, mantém-se inalterada a condenação do recorrente pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).

Por fim, friso que é inviável o afastamento da pena de multa pelo Poder Judiciário, já que esta integra o preceito secundário do tipo penal, não estando a cargo da discricionariedade do Julgador.

Em segundo, ressalvo que o valor unitário de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo possibilidade de reduzir ainda mais tal fração.

Em terceiro, destaco que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira do condenado, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, bem como a suspensão do pagamento de custas processuais.

No mais, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.

Dessa forma, inviável qualquer alteração da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. Sentença a quo.

É como voto.

Teresina, 11/10/2022