RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESEPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDÊNCIAL. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DIREITO DE RETOMADA PRESENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Trata-se de ação de despejo com cobrança para uso próprio proposta por IRACEMA BARROSO DE SOUSA em face de MARLENE DE JESUS BARBOSA SILVA.

Após instrução do feito, a sentença julgou PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar rescindido o contrato de locação e, em consequência, decretar o despejo para uso próprio em face da Ré, Sra. MARLENE DE JESUS BARBOSA SILVA, que deverá desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 22.487,37 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), acrescido dos alugueis e taxa condominiais vencidos até a efetiva entrega das chaves do imóvel, corrigida monetariamente pelo INPC e aplicados juros de um por cento ao mês, tudo a partir da data do vencimento de cada mensalidade; bem como RECONHECEU A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral com relação a cobrança dos aluguéis e taxas condominiais referente ao período de junho de 2016 a setembro de 2017 e, por conseguinte, julgo extinto o feito com relação a tal pedido, com resolução do me rito, nos termos do artigo 487, II do CPC (ID. N° 5458389).

O recorrente alega em suas razões: da sentença combatida; DA CONCESSÃODE EFEITO ATIVO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL; das razões da reforma; DA DESCONSTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIVIDA ORIUNDA DE ALUGUEIS; do pedido. Por fim, requer  que seja reformada completamente a sentença para declarar, no mérito, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base nos fatos e documentos relatados provados pela requerida, desconstituindo desta forma a ordem de desocupação do imóvel, bem como qualquer obrigação de pagar a título de alugueis atrasados.

Contrarrazões do recorrido refutando as alegações contidas nas razões do recurso.  No final, pede a manutenção da sentença recorrida. 

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.