EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DENEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 396 do STJ, não há dilação probatória no bojo da exceção de pré-executividade. 2. a certidão da dívida ativa goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza (art. 204 do CTN), as quais somente são afastadas diante de elementos probatórios em contrário. 3. O agravante não juntou, nos autos onde proferida a decisão monocrática combatida, documentos que permitissem analisar a efetiva ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário em juízo, tais como termo de parcelamento e procedimento administrativo de rescisão pelo não cumprimento das prestações pactuadas. 4. Ausente prova pré-constituída que possibilite ao julgador verificar a ocorrência de causas extintivas do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade, afasta-se a probabilidade do direito do agravante em ter deferida em seu favor tutela antecipada recursal com o fim de suspender o trâmite da execução fiscal que corre em primeira instância. 5. Agravo interno desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0750276-50.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0750276-50.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO, CARLOS ROBERTO RODRIGUES ROSA FILHO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DENEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 396 do STJ, não há dilação probatória no bojo da exceção de pré-executividade.

2. a certidão da dívida ativa goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza (art. 204 do CTN), as quais somente são afastadas diante de elementos probatórios em contrário.

3. O agravante não juntou, nos autos onde proferida a decisão monocrática combatida, documentos que permitissem analisar a efetiva ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário em juízo, tais como termo de parcelamento e procedimento administrativo de rescisão pelo não cumprimento das prestações pactuadas.

4. Ausente prova pré-constituída que possibilite ao julgador verificar a ocorrência de causas extintivas do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade, afasta-se a probabilidade do direito do agravante em ter deferida em seu favor tutela antecipada recursal com o fim de suspender o trâmite da execução fiscal que corre em primeira instância.

5. Agravo interno desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PROLUX INSTALAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra decisão (Num. 1379492) por mim proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0715253-48.2019.8.18.0000, por meio da qual indeferi a antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante, que visava suspender a decisão do magistrado de primeira instância a qual rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0009549-44.2011.8.18.0140).

Nas razões do recurso (Num. 6032068), a parte recorrente sustenta que se faz presente a probabilidade do direito alegado no bojo do agravo de instrumento nº 0715253-48.2019.8.18.0000. Defende que, após o inadimplemento da parcela de nº 41 com vencimento em 31/08/2004 referente a parcelamento de débito fiscal, houve a rescisão do parcelamento, o que tornou exigível o débito nesta data. Afirma que a Fazenda Estadual deixou transcorrer o prazo de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses para inscrever o débito em dívida ativa, de forma que houve a perda do direito material da fazenda pública em constituir o débito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN. Argumenta que a execução deverá ser extinta com resolução de mérito em razão da decadência do crédito executado. Pede, ao final, a reforma da decisão monocrática agravada, para que seja conferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, suspendendo-se a execução fiscal nº 0009549-44.2011.8.189.0140, até o pronunciamento definitivo do mérito recursal.

Em sede de contrarrazões (Num. 6524155), sustenta que a análise da prescrição da pretensão executiva no caso posto demanda a análise de fatos e provas não apresentados pelo agravante, tais quais o termo de parcelamento e processo administrativo que resultou na constituição do crédito tributário. Afirma que a exceção de pré-executividade deve vir sempre acompanhada de prova pré-constituído, uma vez que não se admite a instrução probatória, tampouco matérias não conhecíveis de ofício, nos termos da Súmula 393 do STJ. Argumenta que as informações constantes da certidão de dívida ativa gozam de presunção de certeza e legitimidade, conforme art. 204, parágrafo único, do CTN. Pede o improvimento do recurso e a condenação do agravante em multa e indenização por litigância de má-fé.

É o relatório.

 

 VOTO

O Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo interno para análise das questões suscitadas.

2. PRELIMINARES

Não ha preliminares.

3. MÉRITO

Versam os autos a respeito de decisão monocrática proferida por este relator, a qual negou a antecipação de tutela recursal requerida no bojo do AI nº 0715253-48.2019.8.18.0000, diante da ausência de prova pré-constituída a respeito de prescrição do crédito tributário alegada em sede exceção de pré-executividade.

De início, insta salientar que não há dilação probatória no bojo da exceção de pré-executividade. Veja-se:

 

Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. – grifou-se.

Diga-se, ainda, que a certidão da dívida ativa goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza (art. 204 do CTN), as quais somente são afastadas diante de elementos probatórios em contrário.

Nesses termos, constato que no bojo daquele agravo de instrumento onde proferida a decisão monocrática a qual negou a antecipação de tutela recursal, o agravante não carreou aos autos documentos que permitissem analisar a efetiva ocorrência da prescrição do crédito tributário, tais como termo de parcelamento e procedimento administrativo de rescisão pelo não cumprimento das prestações pactuadas.

Por sua vez, o único documento presente é a própria certidão de dívida ativa, retirada dos autos originários, em que se verifica a inscrição do crédito tributário em dívida ativa na datada de 21/03/2011 (Num. 1029275 - Pág. 4 - AI nº 0715253-48.2019.8.18.0000).

Desse modo, ausente prova pré-constituída que possibilite ao julgador verificar a ocorrência das causas extintivas do crédito tributário alegadas em sede de exceção de pré-executividade, afasta-se a probabilidade do direito do agravante em ter deferida em seu favor tutela antecipada recursal com o fim de suspender o trâmite da execução fiscal que corre em primeira instância.

A jurisprudência nacional é farta a respeito da necessidade de prova pré-constituída no bojo da exceção de pré-executividade. Veja-se:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSENTE - CDA - SUPOSTA NULIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória, ou seja, deve conter provas pré-constituídas - Ao passo que as CDA's gozam de presunção de certeza e liquidez e, não tendo o agravante se desincumbindo de desconstituir tal presunção, certo é que a questão posta aos autos demanda dilação probatória.

(TJ-MG - AI: 10024117369298001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 05/06/0018, Data de Publicação: 15/06/2018).

 

Isto posto, não há fundamento fático-jurídico para a reforma da decisão combatida.

 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. Mantida a decisão monocrática combatida.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É o voto.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. Oton MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

RELATOR

 

Teresina, 11/08/2022