EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS CORRETAMENTE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, constata-se que o magistrado a quo agiu acertadamente ao valorar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes criminais, motivo pelo qual não há que se falar em revisão da dosimetria da pena-base do Apelante. 2. Reconhecidas em favor do réu 02 (duas) atenuantes e 02 (duas) agravantes, correta se faz a compensação por reputá-las equivalentes, não havendo que se falar em alteração da pena-base. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002513-11.2016.8.18.0031 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/08/2022 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS CORRETAMENTE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. In casu, constata-se que o magistrado a quo agiu acertadamente ao valorar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes criminais, motivo pelo qual não há que se falar em revisão da dosimetria da pena-base do Apelante.

2. Reconhecidas em favor do réu 02 (duas) atenuantes e 02 (duas) agravantes, correta se faz a compensação por reputá-las equivalentes, não havendo que se falar em alteração da pena-base. 

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (O Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUAN PEREIRA AZEVEDO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, requerendo, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal.

Consta da sentença:

“Segundo narra a denúncia, em síntese, no dia 24 de abril de 2016, por volta das 15:30 horas, no cruzamento das Ruas Paraná e Baixinha, Bairro Bebedouro, nesta cidade, o acusado, agindo com animus necandi, teria ceifado a vida da vítima FRANCISCO WELLINGTON PORTELA NASCIMENTO de alcunha GALO GEGO, mediante vários tiros de arma de fogo, que lhe causaram a morte, de acordo com a declaração de óbito e laudo de exame de corpo e delito. Consta ainda da exordial que no dia dos fatos a vítima, ao sair do Bar do Jerry, acompanhado de EDILSON DAMASCENO DA SILVA de alcunha BOIÃO e passar em frente a casa do acusado, foi abordado por este, tendo começado uma discussão entre ambos por motivos não apurado nestes autos. Como a discussão teria ficado acirrada, BOIÃO entrou em sua residência a pedido de sua esposa, momento em que o acusado de inopino teria sacado sua arma de fogo e disparado cinco tiros contra a vítima, que veio a falecer no local. Narra ainda que a vítima não estaria armada”.

Em suas razões recursais, o Apelante vindica a aplicação da pena-base no mínimo legal, em face da ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes criminais, bem como o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença nos termos em que foi proferida.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (id 7187179).

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.

 Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor. 

 É o relatório.

 

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pela parte.

MÉRITO

DOSIMETRIA DA PENA

Neste momento, é importante registrar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado, entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Destaque-se também que a legislação penal não estabelece nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617439 – PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Publicação: 05/08/2020).

Estabelecida tal premissa, há que se analisar o caso sub judice. O Apelante vindica a aplicação da pena-base no mínimo legal, em face da ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes criminais.

No que se refere à CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “ (...) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”.

Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

Compulsando a sentença, observa-se que o magistrado valorou a culpabilidade pelo seguinte argumento:

“CULPABILIDADE: é exacerbada, pois foram disparados 05 (cinco) projéteis de arma de fogo, conforme descrito no laudo de exame cadavérico, o que revela intenso animus necandi, sendo, portanto, mais reprovável sua conduta”.

No presente caso, constata-se que o acusado deflagrou 05 (cinco) tiros contra o ofendido, revelando intenso dolo de matar, conforme laudo de exame cadavérico.

Desta forma, considerando que o maior número de disparos efetuados contra a vítima justifica a exasperação da pena-base porque demonstra uma maior reprovabilidade da conduta perpetrada, mantenho a valoração de tal circunstância.

Em relação aos ANTECEDENTES CRIMINAIS: “São os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com frequência ou mesmo habitualmente, infringe a lei." (DELMANTO, Celso et. al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274.) 

No presente caso, o MM. Juiz agiu corretamente ao valorar esta circunstância sob o seguinte argumento:

“ANTECEDENTES: embora conte com 03 (três) condenações definitivas contra si (0002992-67.2017.8.18.0031, 0005038-63.2016.8.18.0031, 0000012-02.2016.8.18.0123), apenas uma delas se deve a fatos anteriores aos ora apurados, a qual valoro a título de maus-antecedentes (0000012-02.2016.8.18.0123)”.

Observa-se que os antecedentes criminais foram valorados negativamente em virtude de uma ação penal transitada em julgado contra o apelante, por fato anterior ao crime descrito na denúncia. Logo, mantenho a negativa de tal circunstância.

Diante do exposto, constata-se que o magistrado a quo agiu acertadamente ao valorar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes criminais, motivo pelo qual não há que se falar em revisão da dosimetria da pena-base do Apelante.

PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE

Por fim, vindica o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade.

É cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a atenuante da menoridade é preponderante. Contudo, isso não significa que, em todas as situações em que estiver presente, obrigatoriamente, deverá atenuar a pena na segunda fase da dosimetria da pena.

Conforme se extrai da sentença condenatória, o magistrado, ao analisar a segunda fase da dosimetria da pena, reconheceu a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade (art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CP) e a incidência das agravantes da traição ou recurso que tornou impossível ou difícil a defesa da vítima e do meio cruel (art. 61, II, “c” e “d", CP), compensando-as, nos seguintes termos:

“2ª FASE: Concorrem as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade com as agravantes da traição ou recurso que tornou impossível ou difícil a defesa da vítima e do meio cruel, que se compensam (art. 61, II, “c” e “d", CP). Ressalte-se que a circunstância do motivo fútil foi usada para qualificar o delito, sendo perfeitamente utilizáveis as qualificadoras "remanescentes" - traição ou recurso que tornou impossível ou difícil a defesa da vítima e do meio cruel - na 2ª fase da dosimetria da pena (STJ, HC 358096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Julg. 01/03/2018, 6ª Turma, DJe 12/03/2018). Assim, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena base”.

Reconhecidas em favor do réu 02 (duas) atenuantes e 02 (duas) agravantes, correta se faz a compensação por reputá-las equivalentes. Desta forma, observa-se que o MM. Juiz a quo agiu corretamente ao compensar as duas atenuantes com as duas agravantes, não havendo que se falar em alteração da pena-base. 

Portanto, não assiste razão ao Apelante, devendo a sentença combatida ser mantida em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 

É como voto.

 

 

Teresina, 02/08/2022