JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DA MUDANÇA DE CLASSE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS PARA VERIFICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 19 DA LC 101/00. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801293-87.2020.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 29/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801293-87.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

 

RECORRIDO: JANAINA DE MORAES SILVA, FLAVIA DE SOUSA LIMA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DA MUDANÇA DE CLASSE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS PARA VERIFICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 19 DA LC 101/00. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801293-87.2020.8.18.0003
 
RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
 
RECORRIDO: JANAINA DE MORAES SILVA, FLAVIA DE SOUSA LIMA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIA DE SOUSA LIMA - PI11996-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Piauí pretendendo o pagamento retroativo de progressão funcional, tendo em vista que preencheu todos os requisitos para a progressão e o recebimento da remuneração conforme o nível ocupante.

A sentença (ID nº 5563428) julgou PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido Estado do Piauí para efetuar o pagamento a título de diferença salarial de forma retroativa do valor de R$ 5.980,48 (cinco mil novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), referentes aos meses de novembro de 2019 a setembro de 2020, valor esse que deve acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

O recorrente aduziu em suas razões (ID nº 5563431): resumo dos fatos; razões para o provimento do recurso; vinculo direto do servidor com a Fundação Universidade Estadual Do Piauí; inexistência de imputação de responsabilidade; responsabilidade direta inexistente; por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos que constam na petição inicial.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 5563437) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a alegação de vínculo direto do servidor com a Fundação Universidade Estadual Do Piauí e inexistência de responsabilidade do Estado do Piauí, entendo que não assiste razão ao recorrente, eis que, não obstante integrar a Fundação Universidade Estadual do Piauí a Administração Pública Indireta, sendo, assim, uma pessoa jurídica diversa do Estado do Piauí, possuindo, inclusive patrimônio próprio, autonomia financeira e administrativa, certo é que os contracheques da parte autora são emitidos pelo próprio Governo do Estado, o que demonstra que o Estado do Piauí detém a prática dos atos necessários relacionados a remuneração dos servidores públicos da Fundação Universidade Estadual do Piauí, sendo, assim, o Estado do Piauí parte passiva legítima.

Ademais, compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos probatórios juntados aos autos que resta incontroverso que a parte autora progrediu de nível no cargo de professor(a), conforme as provas anexadas à inicial no ID nº 5563415.

Em função disto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada.

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 25/08/2022