APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1061530, pacificou o tema firmando orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. É necessário que a abusividade dos juros remuneratórios seja categoricamente demonstrada nos contratos que regulem a relação de consumo. Precedentes do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão contratual da cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal mostra-se suficiente para caracterizar a contratação efetiva da capitalização de juros. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800227-39.2017.8.18.0048 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800227-39.2017.8.18.0048

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

APELADO: MARIA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1061530, pacificou o tema firmando orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano.

3. É necessário que a abusividade dos juros remuneratórios seja categoricamente demonstrada nos contratos que regulem a relação de consumo. Precedentes do STJ.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão contratual da cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal mostra-se suficiente para caracterizar a contratação efetiva da capitalização de juros.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da comarca de Demerval Lobão (PI) nos autos da Ação Revisional de Contrato (Proc. nº. 0800227-39.2017.8.18.0048) ajuizada por MARIA DA SILVA SANTOS (apelada) em face do banco apelante.

 

Na sentença (Num. 6356959), o d. juízo de 1º grau julgou a ação parcialmente procedente para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, fixando a taxa de juros convencionais e moratórios em 1% ao mês. Afastou as cláusulas referentes à capitalização mensal e comissão de permanência. Condenou o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Em suas razões recursais (Num. 6356961) o banco apelante afirma que a apelada celebrou o contrato de financiamento espontaneamente, estando, portanto, sujeita a encargos e taxas, tendo prévio conhecimento de suas cláusulas. Acrescenta a ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, consoante entendimento da Súmula n.° 382, do STJ, bem como, que a aplicação da taxa média de juros fixada pelo BACEN ofende a liberdade comercial. Requer o conhecimento do recurso, com a reforma da sentença pra que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

 

Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, a apelada manteve-se inerte (Num. 6357169 - Pág. 1).

 

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, por entender inexistir interesse público que justificasse sua intervenção (Num. 6560668 - Pág. 1).

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO da apelação.

 

II. Preliminares

 

Ausentes.

 

III. Mérito

 

Versa o caso acerca da análise da abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Em sentença, o d. juízo na origem determinou a revisão do contrato celebrado, fixando a taxa de juros convencionais e moratórios em 1% ao mês. Afastou as cláusulas referentes à capitalização mensal e comissão de permanência.

 

O banco apelante requer a reforma da sentença para manter a cobrança dos juros remuneratórios pactuados (reduzidos para 1% ao mês na sentença), bem como a capitalização mensal de juros.

 

Inicialmente, reconheço a presença de típica relação de consumo entre as partes, vez que, de acordo com o teor da súmula nº 297¹ do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Na sentença impugnada (Num. 6356959), o d. juízo a quo entendeu que a cobrança de juros remuneratórios não poderia ultrapassar o patamar de 12 % ao ano, sob pena de cobrança abusiva por parte do agente financeiro.

 

Em relação a cobrança de juros remuneratórios, o STJ, em 22.10.2008, quando do julgamento do REsp 1061530, pacificou o tema firmando orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano. Veja-se:

 

a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

 

Por outro lado, o STJ, no mesmo julgado, pacificou o entendimento acerca da necessidade da abusividade dos juros remuneratórios ser categoricamente demonstrada nos contratos que regulem a relação de consumo; ipsis literis:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

(...)

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula5966/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp 1.061.530, segunda seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julg. 22/10/2008 - grifos originais).

 

Daí a imprescindibilidade, no caso concreto, de aferição da abusividade do lucro da instituição, adotando-se como paradigma a taxa média praticada pelo mercado em operações semelhantes, a ser apurada pelo Banco Central do Brasil.

 

No caso, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato – 29,67 % ao ano (Item F.4) – está apenas um pouco acima da taxa média apurada pelo Banco Central no mês de junho de 2017 (período em que o referido contrato foi celebrado – Num. 6356933) para a operação, qual seja, 27,67% ao ano, conforme planinha publicada no site do BACEN² e juntada aos autos pela autora/apelada (Num. 6356932 - Pág. 1).

 

Assim, deve a sentença ser modificada e o contrato mantido para que seja aplicada a taxa de juros pactuada (29,67 %).

 

Quanto a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão contratual da cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal mostra-se suficiente para caracterizar a sua contratação efetiva. Neste sentido, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 973.827/RS, em sede de recurso repetitivo:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (…) (STJ - REsp n. 973.827/RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - p. em 19-10-12).

 

No caso concreto, constato que o contrato celebrado dispôs expressamente acerca da capitalização mensal de juros, tendo em vista a diferença entre o percentual de juros mensal (2,58%) e anual ajustado (36,41%) (Num. 6356933 - Pág. 1).

 

Assim, não há falar em ilegalidade da incidência de juros capitalizados, devendo a sentença ser modificada, também nesse ponto.

 

É o quanto basta.

 

IV. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao presente apelo para autorizar a cobrança de juros remuneratórios fixados no contrato (29,67 % ao ano), bem como a cobrança de capitalização mensal de juros, pois expressamente pactuada.

 

Inverto a sucumbência e condeno a autora/apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem (Num. 6356943).

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

 

1 Súmula nº. 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

2https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftaxas%2Fhtms%2F20100731%2Ftx012040.asp