PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recorrente alega preliminarmente a incompetência dos juizados especiais e cerceamento do direito de defesa. No mérito alega que o atraso no pagamento do salário ocorreu por exigência da lei de responsabilidade fiscal, e que o valor objeto da cobrança tem como base a remuneração referente a junho de 2013 e não dezembro de 2012, mês devido. 2. Recorrido aduz que é servidor público municipal na função de professor e que mesmo tendo trabalhado não recebeu o seu salário referente ao mês de dezembro de 2012. Requer a condenação da recorrente ao pagamento dos valores devidos. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral condenando o município ao pagamento do salário de dezembro de 2012, acrescidos de juros e correção monetária. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000506-37.2013.8.18.0068 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 08/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000506-37.2013.8.18.0068

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO

RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS GERONCO LIMA, DENIS GOMES MOREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. O recorrente alega preliminarmente a incompetência dos juizados especiais e cerceamento do direito de defesa. No mérito alega que o atraso no pagamento do salário ocorreu por exigência da lei de responsabilidade fiscal, e que o valor objeto da cobrança tem como base a remuneração referente a junho de 2013 e não dezembro de 2012, mês devido.

2. Recorrido aduz que é servidor público municipal na função de professor e que mesmo tendo trabalhado não recebeu o seu salário referente ao mês de dezembro de 2012. Requer a condenação da recorrente ao pagamento dos valores devidos.

3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral condenando o município ao pagamento do salário de dezembro de 2012, acrescidos de juros e correção monetária.

4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos, etc.

Trata-se de uma Ação de Cobrança, em que a parte autora alega que não foram efetuados os pagamentos das verbas salariais referentes ao salário do mês de dezembro do ano de 2012.

Cuida-se de recurso contra sentença, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial e condenou o Município de Porto-PI a pagar à autora o salário de dezembro 2012, no importe de R$ 2.585,90.

Nas razões recursais o recorrente, alega: preliminarmente da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública; da nulidade do julgado por cerceamento ao amplo direito de defesa; por fim, requer a reforma da sentença para acolher as preliminares arguidas, não sendo esse o caso que reforme a sentença a fim de estabelecer o valor da remuneração salarial percebido pela aurora em dezembro de 2012 e não de junho de 2013, sem a gratificação de R$ 500,00.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

                     

                  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a preliminar de incompetência do juizado especial da fazenda pública, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que a adoção do rito sumaríssimo em substituição ao ordinário é possível, destarte, não por questões de conveniência e oportunidade, mas em vista da necessária harmonização com outros preceitos também de ordem pública, mormente o do dever de primar pela celeridade e o princípio da instrumentalidade das formas; bem como previsto no art. 21, §2º do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n. 07, de 07/05/2010 que assim dispõe:

Art. 21. Os Tribunais de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei n. 9.099/1995.

[…]

§ 2º Os processos da competência da Lei 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

No tocante a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois para que se declare a nulidade da conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, seria necessária a demonstração de que a conversão do rito acarretou prejuízo às partes, pois, a teor do art. 249, § 1ª, do CPC, não se declarará nulo o ato que não causa prejuízo aos litigantes. Anote-se que eventual prejuízo somente poderia ser acarretado para a parte autora a quem interessa receber rapidamente o provimento jurisdicional perseguido.

Passo ao mérito.

A questão é de fácil solução. A parte recorrida, servidor do Município de Porto, simplesmente deixou de receber a sua remuneração referente ao mês de dezembro do ano de 2012.

Compulsando os autos, ao contrário do que afirma o recorrente, verifica-se que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando fez prova do vínculo empregatício.

Reconhecida, pois, a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público. Inexistindo prova de pagamento dos salários os mesmos se mostram devidos, visto que o enriquecimento ilícito é rechaçado no direito pátrio.

Os tribunais possuem entendimento neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO – Incumbe ao município, que diz ter pago ao seu servidor os vencimentos cobrados, o ônus da prova. (TJBA – AC 21.587-7/2006 – (15500) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif – J. 06.12.2006)

In casu, o Município não provou o pagamento da parcela requerida, limitando-se a argumentar que a sentença não tem fundamento probatório nos autos por não ter a recorrida feito prova do seu direito, o que de fato não ocorreu.

A conduta do gestor municipal, por evidente, violou princípios constitucionais da administração pública, notadamente o da legalidade e impessoalidade, além de configurar uma usurpação do trabalho alheio, posto que tendo sido prestado, não foi remunerado. Destaco, ademais, que as verbas inadimplidas, ante seu caráter alimentar, não poderiam deixar de ser quitadas.

Destarte, não tendo o Município demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, tem ela o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

Frise-se ainda, não serem plausíveis os argumentos apresentados pelo ente político para deixar de arcar com tais compromissos, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, que transcende as pessoas dos administradores, em estrita observância do princípio da impessoalidade.

Destarte, não tendo o Município demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, tem ela o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

No tocante aos valores, tenho que a sentença estar a merecer reparos, visto que a condenação foi arbitrada com base no salário que o autor percebia em 2013, quando deveria ter como base o salário de dezembro de 2012.

Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para adequar o valor da condenação, devendo ser observados os descontos legais relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, mantendo-se, no mais, a sentença.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Édison Rogério Leitão Rodrigues

Juiz-relator

Teresina, 09/08/2022