RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS – COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENTE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES FÍSICAS IRREVERSÍVEIS. INVALIDEZ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que a decisão atacada ignorou argumentos consistentes da defesa, desconsiderando que autos não possuem meios para identificar a real incapacidade do recorrido. Necessidade de perícia médica feita por um “expert” para apuração da incapacidade. 2. Recorrido aduz que não foi pago o valor devido a título de Seguro DPVAT por invalidez permanente sofrida. Pleiteia a diferença entre os valores pagos e os valores totais devidos. 3. Sentença julgou procedente em parte o pedido inicial condenando a recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) descontados os valores já liquidados a título de invalidez. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000001-21.2005.8.18.0167 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 08/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000001-21.2005.8.18.0167

RECORRENTE: ITAJACI TEIXEIRA DIAS

Advogado(s) do reclamante: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO

RECORRIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS – COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENTE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES FÍSICAS IRREVERSÍVEIS. INVALIDEZ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O recorrente alega que a decisão atacada ignorou argumentos consistentes da defesa, desconsiderando que autos não possuem meios para identificar a real incapacidade do recorrido. Necessidade de perícia médica feita por um “expert” para apuração da incapacidade.

2. Recorrido aduz que não foi pago o valor devido a título de Seguro DPVAT por invalidez permanente sofrida. Pleiteia a diferença entre os valores pagos e os valores totais devidos.

3. Sentença julgou procedente em parte o pedido inicial condenando a recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) descontados os valores já liquidados a título de invalidez.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos, etc.

Visa o recurso a reforma da sentença, que condenou a recorrente ao valor de 7.000,00 (sete mil reais) descontados os valores já pagos de 1.339,00 (mil trezentos e trinta e nove reais) a título de Seguro DPVAT por invalidez permanente sofrida.

O autor foi vítima de acidente automobilístico que o incapacitou para o trabalho, causando-lhe deformidades permanentes de acordo com laudo do exame de corpo de delito feito pelo instituto médico legal. Por isso, a recorrente pagou a recorrida os valores mostrados acima. Ocorre que por todo o exposto, considerando os pressupostos gerais, as provas dos autos e o parecer do Ministério Público verificou-se a indenização não foi a adequada, tendo a sentença condenado a recorrente ao valor já descrito acima.

Razões do recorrente, da incompetência do juizado especial cível e necessidade de produção de prova pericial. Da quitação ampla e geral – extinção do feito. Do valor indenizável referente ao seguro obrigatório (DPVAT) para casos de invalidez. Dos motivos e da reforma da sentença. Da regulamentação das operações de seguro pelo CNSP. Da inaplicabilidade do salário-mínimo nas indenizações.

O Recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Édison Rogério Leitão Rodrigues

Juiz-relator

Teresina, 09/08/2022