RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC 2002. SÚM. 405 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os recorrentes alegam que seu filho foi vítima de acidente motociclístico que tirou sua vida. Que após o ocorrido tentaram administrativamente junto a recorrida o recebimento da indenização por acidente com vítima fatal. A indenização não foi paga por exigência de alguns documentos impossíveis de serem exibidos. 2. Recorrido aduz que a petição inicial foi inepta pois não conseguiu demonstrar os fatos alegados. Que não foi juntado cópia do laudo cadavérico tornando impossível afirmar que houve acidente automobilístico. Por fim requereu a extinção da demanda com resolução de mérito. 3. Sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil, pois entre o óbito e o ajuizamento da ação passaram-se mais de 03 anos, ocorrendo assim a prescrição da demanda. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800235-25.2018.8.18.0066 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 08/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800235-25.2018.8.18.0066

RECORRENTE: OTONIEL MANOEL DA SILVA, ANTONIA COSMA FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: PABLO ROMERO DE SOUSA ALENCAR

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC 2002. SÚM. 405 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os recorrentes alegam que seu filho foi vítima de acidente motociclístico que tirou sua vida. Que após o ocorrido tentaram administrativamente junto a recorrida o recebimento da indenização por acidente com vítima fatal. A indenização não foi paga por exigência de alguns documentos impossíveis de serem exibidos.

2. Recorrido aduz que a petição inicial foi inepta pois não conseguiu demonstrar os fatos alegados. Que não foi juntado cópia do laudo cadavérico tornando impossível afirmar que houve acidente automobilístico. Por fim requereu a extinção da demanda com resolução de mérito.

3. Sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil, pois entre o óbito e o ajuizamento da ação passaram-se mais de 03 anos, ocorrendo assim a prescrição da demanda.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de caso em que o autor alega que sofreu acidente de trânsito em 28.12.2014, do qual lhe resultou a morte.

Consta dos autos que a sentença julgou extinto o processo pela ocorrência de prescrição.

Como se sabe, a súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Resta claro que no caso em tela em houve um período de tempo maior que 3 anos entre a data da ocorrência do acidente e a data da propositura da ação, não havendo como negar a existência da prescrição.

A respeito do assunto, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 405 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Súmula 405 do STJ: “A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos” (TJ-MT - APL: 00298378220098110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/02/2012, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/03/2012)

Nestes termos, o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Desta forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação corrigido.

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Édison Rogério Leitão Rodrigues

Juiz-relator

 

 

 

 

Teresina, 09/08/2022