RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULUDA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS “CART CRED ANUID”. Sentença de procedência apenas para reconhecer indevida cobrança DOS DESCONTOS, obrigação de fazer e DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO INOMINADO para concessão danos morais. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800960-06.2020.8.18.0143 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 01/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800960-06.2020.8.18.0143

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULUDA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS “CART CRED ANUID”. Sentença de procedência apenas para reconhecer indevida cobrança DOS DESCONTOS, obrigação de fazer e DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO INOMINADO para concessão danos morais. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800960-06.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES - PI19321-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID. N° 5974116) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, para RECONHECER a ilegalidade dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito objeto pra presente ação, ANULANDO o referido negócio jurídico, reestabelecendo a situação havida entre as partes no momento anterior à tal contratação; DETERMINANDO, por conseguinte, a suspensão em definitivo dos respectivos débitos, caso ainda estiverem sendo feitos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a).

CONDENOU, ainda, o banco réu BANCO BRADESCO S.A., que proceda a DEVOLUÇÃO EM DOBRO das parcelas descontadas, no valor de R$ 162,66 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com a devida correção monetária e juros legais a contar de cada desconto no benefício do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

A parte autora/recorrente alega em suas razões (ID. N° 5974119): das razões do pedido de reforma, que na situação apresentada os “desconfortos e aborrecimentos” ULTRAPASSARAM EM MUITO os contratempos da vida moderna, não podendo os mesmos serem vistos apenas como “mero dessabor”. Por fim, requerendo a reforma da sentença no sentindo de condenar o recorrido a uma justa indenização por danos morais em razão da cobrança de uma anuidade indevida, tendo em vista que o autor não solicitou e nem tampouco recebeu algum cartão de crédito para justificar o referido desconto.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID. N° 5974123).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas em sua conta à guisa de título de capitalização.

Ademais, no tocante a cessão dos descontos questionados, ainda que eles não tenham cessado, a Banco recorrido já fora condenado ao pagamento de muita diária pelo juízo a quo.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 Teresina-PI, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/08/2022