poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0003857-25.2015.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]

APELANTE: JOAO ALBERTO BENICIO ALVES

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO ALBERTO BENÍCIO ALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pela ora Apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Verifico que o presente recurso encontra-se sob a minha relatoria, neste órgão da 1ª Câmara de Direito Público. No entanto, analisando os autos vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso, nos termos do art. 144, II, do CPC, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...). II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido

Nos Tribunais, a arguição de impedimento será disciplinada pelo Regimento Interno, conforme estabelece o art. 148, § 3º do CPC.

O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça assim dispõe:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas ou do Tribunal Pleno.

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa do presente feito ao setor de distribuição, para que o mesmo seja redistribuído, por sorteio, a um dos demais membros componentes da 1^a Câmara de Direito Público, nos termos do art. 142 e ss. do RITJPI^..

Cumpra-se.

Teresina/PI, 07 de Julho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator