EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- REFORMA DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DANOS MORAIS – CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO. 1. Verifica-se que houve contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicados aos Danos Morais. 2. Desta forma, entendo haver contradição no acórdão embargado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802162-09.2019.8.18.0028 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802162-09.2019.8.18.0028

APELANTE: ANTONIO FEITOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL, NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- REFORMA DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DANOS MORAIS – CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.

1. Verifica-se que houve contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicados aos Danos Morais.

2. Desta forma, entendo haver contradição no acórdão embargado.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802162-09.2019.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: ANTONIO FEITOSA DA SILVA
 
Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL - PI12132-A

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores.

O Embargante, inconformado com o acórdão, Id 5322581 - Pág. 1/4, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no art. 1.022 e 1.023 do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existir na decisão hostilizada. A ementa desta, que bem o resume, é a seguinte:

“EMENTA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para majorar para cinco mil reais (R$ 5.000,00), o valor do dano moral a ser pago à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.“

Nas razões recursais, Id 5464198 - Pág. 1/6, argumenta o recorrente que há contradição no acórdão quando este determinou nos danos morais a incidência de juros moratórios, tão somente, a partir da CITAÇÃO, devendo prevalecer a partir do EVENTO DANOSO, conforme Súmula 54, STJ.

Ao final, requer atribuição de efeito modificativo aos embargos declaratórios, para reformar o decisum embargado, suprindo a contradição.

Devidamente intimada, o a embargado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, cumpre-me inicialmente ressaltar, serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o decisum, constituem sim, um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior.

Contudo, tem-se admitido que embora os embargos declaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de omissão e circunstâncias excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, entretanto, vislumbro, na hipótese, possibilidades que façam ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios.

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses do art. 1022 do CPC, verbis:

“Art. 1022 – Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

A Apelação interposta foi conhecida e provida majorando os danos morais. Ocorre que foi determinado que os juros de mora fossem aplicados a partir da citação.

Considerando que se trata de indenização decorrente de ilícito extracontratual, forçoso aplicar o teor da Súmula nº 54, do STJ, através da qual os juros de mora devem incidir desde o evento danoso:
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interposto e, no mérito, ACOLHÊ-LO, para determinar no que diz respeito ao dano moral, que a fixação do termo inicial dos juros de mora seja na data do evento danoso, tal como preceitua a Súmula n.º 54, do STJ.

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 30/09/2022