PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - nova PERÍCIA CONTÁBIL – INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que devem autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759979-39.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759979-39.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES, MARIA MIMOSA DA SILVA MONTE

Advogado(s) do reclamante: CARLA MAYARA LIMA REIS, MARCELLO VIDAL MARTINS

AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MARINHO, FRANCISCA CRISOLDA MARINHO CAVALCANTE LIMA

Advogado(s) do reclamado: ALAN JHAIME SOARES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - nova PERÍCIA CONTÁBIL – INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que devem autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão.

2. Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759979-39.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES, MARIA MIMOSA DA SILVA MONTE
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLA MAYARA LIMA REIS - PI13197-A, MARCELLO VIDAL MARTINS - PI6137-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLA MAYARA LIMA REIS - PI13197-A, MARCELLO VIDAL MARTINS - PI6137-A

AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MARINHO, FRANCISCA CRISOLDA MARINHO CAVALCANTE LIMA

Advogado do(a) AGRAVADO: ALAN JHAIME SOARES - PI13070-A
Advogado do(a) AGRAVADO: ALAN JHAIME SOARES - PI13070-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto para suspender e, no final, cassar decisão proferida em sede de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, aqui versada, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES e MARIA MIMOSA DA SILVA MONTE, ora agravantes, em face de MARCOS ANTONIO MARINHO e FRANCISCA CRISOLDA MARINHO CAVALCANTE LIMA, ora agravados.

A decisão agravada consistiu em determinar a intimação dos agravados, para que informassem se desejavam produzir provas, além de determinar realização de nova perícia em imóvel. Por fim, determinou nova intimação dos agravantes para que cumprissem a anterior decisão concessória de reintegração de posse e se abstivessem de realizar qualquer benfeitoria na localidade.

Inconformados, os agravantes alegam que o douto julgador, de modo arbitrário, desrespeitara preclusão temporal, reabriu prazo para a apresentação de provas, privilegiando os agravados. Detalha que os agravados nada requereram quando o anterior ato judicial, revogado expressamente pelo agora agravado, os intimara para informar se desejavam produzir provas e indicar rol de testemunhas.

Repisa ser nítida a preclusão temporal, prevista no artigo 223, do CPC, que diz extinto o direito de praticar-se ato processual após extinto o prazo designado para tanto.

Após expor julgados quanto à matéria, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu posterior provimento, desconstituindo-se a decisão recorrida e sustando-se os seus efeitos.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

Os agravados, embora regularmente intimados, deixaram correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

1. Senhores julgadores, as agravantes tentam demonstrar que o juiz a quo não poderia determinar o cumprimento da liminar na ação de reintegração de posse.

2. Não é bem assim, entretanto.

3. Com efeito, para se chegar a tal desiderato, basta ver as razões constantes da decisão hostilizada, as quais bem delineiam e esclarecem a situação, ressaltando que um fato novo, informado por oficial de justiça, ensejou a necessidade de novas determinações.

Aliás, de bom alvitre transcrever o arremate da decisão agravada, o qual, permissa vênia, adoto, também, como razões de decidir, verbis:

“Pois bem, pela análise da certidão do Senhor Oficial de Justiça percebe-se, de imediato, que as glebas taboleirinho e tranqueira velha não são apenas próximas como também são limítrofes.

A certidão do oficial de justiça diverge do que é alegado pela parte requerida e que foi o motivo da decisão proferida no ID 17837028, que limitou o alcance da decisão à localidade tranqueira velha.

Porém, conforme consta da própria certidão do oficial de justiça, as glebas são vizinhas.

Conclusão:

Desta feita, diante da certidão do Senhor Oficial de Justiça, revogo a decisão de ID 17837028, e determino que a parte requerida seja intimada novamente para que cumpra a decisão que concedeu a reintegração de posse e que se abstenha de realizar qualquer benfeitoria na localidade, seja construção, plantação, levantamento ou derrubamento de cerca na localidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato de descumprimento, e prática de crime de desobediência.

Fica de logo estabelecido que deverá ser realizada prova pericial para que realização da lide. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se pretendem produzir provas.

Caso informem que pretendem produzir prova testemunhal, devem declinar o rol de testemunhas. Intimem-se.

Cumpra-se.”

Nítido, portanto, que a revogação de anterior decisão se dera por uma divergência de dados e novas exigências quanto à configuração e localização dos imóveis sob litígio. Não se está abrindo um novo prazo, mas, em verdade, e salvo melhor juízo, revogando-se e corrigindo-se anterior deliberação, por ampliação do objeto sobre o qual incidirão provas.

Forçoso, portanto, entender-se que – diante de novos e alterados fatos - nova oportunidade de manifestação havia, mesmo, de se impor.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

Teresina, 15/08/2022