JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORAM REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO EM PAPÉIS. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DOCUMENTO 1105792. FATO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO E COMPROVADO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI N.º 9.099/95. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - O dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade. - No caso, divergem as partes acerca da responsabilidade da instituição financeira quanto aos serviços bancários prestados em função das operações de saque e aplicação financeira de valores existentes na conta corrente da parte autora. - Analisando detidamente os extratos acostados aos autos verifica-se não haver desaparecimento de qualquer quantia esperada do saldo da contracorrente do autor, mas mero erro de cálculo por parte do autor, - Deste modo, o que se vê é que todo valor sacado de sua conta corrente e aplicado foi resgatado. De outro lado, o autor não comprovou que os rendimentos da aplicação tenham sido diversos do esperado em função do contratado. - Neste contexto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). Assim, ausente qualquer falha na prestação de serviços da instituição financeira não há como ser acolhido os pedidos indenizatórios deduzidos na petição inicial. - Aliás, é bem verdade que o modelo dos extratos não se apresenta adequado, podendo causar possíveis confusões para a consumidora. Todavia, é intuitivo somar as quantias aplicadas e os resgates para verificar a inexistência de saldo credor a favor do cliente. - Aduz o recorrente que houve o desconto em sua conta corrente referente a cobrança do serviço denominado APLICAÇÃO EM PAPEIS documento 1105792, a qual não reconhece, contudo tal alegação trata-se de tese nova, não competindo conhecimento em razão da proibição da inovação recursal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800486-03.2019.8.18.0068 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 11/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800486-03.2019.8.18.0068

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORAM REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO EM PAPÉIS. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DOCUMENTO 1105792. FATO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO E COMPROVADO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI N.º 9.099/95. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

- O dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade.

- Aliás, é bem verdade que o modelo dos extratos não se apresenta adequado, podendo causar possíveis confusões para a consumidora. Todavia, é intuitivo somar as quantias aplicadas e os resgates para verificar a inexistência de saldo credor a favor do cliente.

- Aduz o recorrente que houve o desconto em sua conta corrente referente a cobrança do serviço denominado APLICAÇÃO EM PAPEIS documento 1105792, a qual não reconhece, contudo tal alegação trata-se de tese nova, não competindo conhecimento em razão da proibição da inovação recursal.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800486-03.2019.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
 
Advogados do(a) RECORRENTE: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - PI11962-A, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 1815464).

O recorrente alega em suas razões requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 1815566).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 1815571).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Primeiramente, destaco que as razões recursais, ao abordar da cobrança do serviço denominado APLICAÇÃO EM PAPEIS documento 1105792, trata-se de tese nova, não competindo conhecimento em razão da proibição da inovação recursal.

Assim, conheço apenas em parte do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço em parte do recurso, e na parte conhecida nego provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente m 10% sobre o valor da condenação atualizado, contudo, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

 Relatora

 

 

 

Teresina, 10/08/2022