poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802727-61.2019.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: JOVINA MARIA DE LIMA SOUSA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam-se de recursos de apelação interpostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e JOVINA MARIA DE LIMA SOUSA com a finalidade de reformar a sentença do Juízo da  1ª Vara da Comarca de Parnaíba - PI que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização proposta pela segunda recorrente em face da primeira.  

Após distribuição e conclusão dos autos, sobreveio petição de ID 7382536, informando a realização de composição, cujo Termo de Acordo está contido no ID 7382538, requerendo sua homologação. 

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. 

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. 

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. 

Evidencia-se que a matéria transacionada diz respeito a direitos disponíveis, que os requerentes são maiores, capazes e que estão representados por advogados habilitados nos autos. 

Dessarte, atendidas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. 

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, extingo o feito com resolução do mérito, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. 

Intimações e expedientes necessários. 

Teresina (PI), data registrada no sistema 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas 

Relator