EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. SEGURO. CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. 1 - Na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802770-42.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802770-42.2021.8.18.0026

APELANTE: SARA UCHOA BARROS

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. SEGURO. CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE RECURSO.

1 - Na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802770-42.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: SARA UCHOA BARROS
 
Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL que o BANCO DO BRASIL S/A move em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SARA UCHOA BARROS, ora apelado.

O Juiz a quo, decretou a revelia do requerido, ora apelante e julgou procedente em parte a ação, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu em danos materiais para proceder a restituição em favor da parte autora no valor estabelecido contratualmente a título de seguro, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJPI desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação.

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que o banco adotou o procedimento correto e que não há dano material a ser reparado.

Em contrarrazões o apelado aduziu em síntese a impossibilidade de juntada de novo documento na fase recursal. Diz que se trata de inovação recursal. Pede o improvimento do recurso.

O Ministério Público não tem interesse no feito.

Em síntese, é o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

                                                                                    VOTO

1. DO CONHECIMENTO

Conheço do presente recurso, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

            A questão posta reside na reforma da sentença, diante da juntada de documento novo, que somente foi juntado na fase recursal.

            Vejo que em sede recursal, o apelante juntou o contrato, bem como as cláusulas gerais do contrato, alegando em síntese que o autor consentiu com a contratação nos termos da adesão. Que não existiria ilegalidade que justificasse a sua condenação.

            A demanda judicial foi proposta em 06/06/2021, e durante todo o transcurso processual, o apelante/Banco em nada juntou o contrato e os demais documentos que comprovam a contratação com a parte autora.

            Na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DOCUMENTO NOVO – JUNTADA NA FASE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença.2 - Entretanto, tais circunstâncias não se verificam no caso da documentação apresentada no recurso de apelação, até porque o possível depósito da indenização securitária foi realizado em 04/08/2011, no valor de R$ 2.531,25 reais, sendo certo que a demanda foi proposta em 10/10/2012. Portanto, tal documento não será conhecido e considerado para fins probatórios pretendidos pelo apelante/SEGURADORA, devendo a sentença ser mantida.3 – Recurso conhecido e improvido para manter inalterada a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, em favor dos advogados do apelado/autor, de 10% para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO.APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0017755-49.2019.827.0000. TJTO.

            Portanto, tais documento não serão conhecido e considerado para fins probatórios pretendidos pelo apelante, devendo a sentença ser mantida.

Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 23/08/2022