PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EXCEDENTES AO LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.830/2003. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO LEGALMENTE PERMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constata-se, como bem reconhecido pelo juízo de primeira instância, notadamente à luz do exame dos extratos bancários trazidos aos autos, que o banco apelante realizou diversos descontos na conta bancária do apelado em flagrante extrapolação do teto legal permitido, passando a privá-lo mensalmente da quase totalidade do valor do seu benefício previdenciário, chegando mesmo a deixá-lo sem saldo, tudo perceptível ao lume dos extratos coligidos ao caderno processual eletrônico. 2. Embora comprovado o extravasamento do limite legal autorizado para descontos e retenções incidentes sobre o valor do benefício previdenciário do apelado, com a clara configuração do caráter indevido dos descontos excessivos realizados diretamente em sua conta bancária, situação ensejadora da percepção de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos descabidos decotes, como adequadamente reconhecido pelo juízo de origem, revela-se incontroversa a regular celebração de dois contratos de empréstimo consignado entre as partes litigantes, sendo lícitos os descontos e retenções deles decorrentes, desde que respeitado, por óbvio, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.830/2003, que conforme visto, restou negligenciado pela instituição financeira apelante. 3. Considerando que a sentença recorrida limitou os descontos a apenas R$ R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), valor correspondente à parcela de um dos contratos celebrados, cujo pagamento deve ocorrer, segundo negocialmente previsto, mediante retenção na conta bancária do apelado, impõe-se a sua parcial reforma, de modo que também seja reconhecida a possibilidade jurídica do desconto da parcela no valor de R$ 393,31 (trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) correspondente ao segundo contrato de empréstimo consignado firmado entres as partes, com pagamento a ser efetivado, consoante avençado, mediante desconto realizado diretamente no benefício previdenciário pelo INSS. 4. Não se pode olvidar, repise-se, que a soma das parcelas a título de retenção em conta pelo banco e de desconto no benefício pelo INSS, está sujeita ao multicitado limite legal de 30% sobre o valor do benefício previdenciário percebido pelo apelado. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, eis que não discrepa da razoabilidade e da proporcionalidade incidentes na espécie, revelando-se ajustado às particulares do caso e em sintonia com o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve ser medida pela extensão do dano. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar em parte a sentença recorrida, de modo a admitir, nos termos dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, a retenção em conta bancária, da parcela correspondente ao valor de R$ R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), e o desconto pelo INSS da parcela correspondente ao valor de R$ 393,31 (trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), obrigatoriamente respeitado o limite de 30% sobre o montante líquido do benefício previdenciário do apelado, ficando mantidos todos os demais termos da sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800717-04.2020.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800717-04.2020.8.18.0033

APELANTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO RODRIGUES DO MONTE

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EXCEDENTES AO LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.830/2003. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO LEGALMENTE PERMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constata-se, como bem reconhecido pelo juízo de primeira instância, notadamente à luz do exame dos extratos bancários trazidos aos autos, que o banco apelante realizou diversos descontos na conta bancária do apelado em flagrante extrapolação do teto legal permitido, passando a privá-lo mensalmente da quase totalidade do valor do seu benefício previdenciário, chegando mesmo a deixá-lo sem saldo, tudo perceptível ao lume dos extratos coligidos ao caderno processual eletrônico. 2. Embora comprovado o extravasamento do limite legal autorizado para descontos e retenções incidentes sobre o valor do benefício previdenciário do apelado, com a clara configuração do caráter indevido dos descontos excessivos realizados diretamente em sua conta bancária, situação ensejadora da percepção de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos descabidos decotes, como adequadamente reconhecido pelo juízo de origem, revela-se incontroversa a regular celebração de dois contratos de empréstimo consignado entre as partes litigantes, sendo lícitos os descontos e retenções deles decorrentes, desde que respeitado, por óbvio, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.830/2003, que conforme visto, restou negligenciado pela instituição financeira apelante. 3. Considerando que a sentença recorrida limitou os descontos a apenas R$ R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), valor correspondente à parcela de um dos contratos celebrados, cujo pagamento deve ocorrer, segundo negocialmente previsto, mediante retenção na conta bancária do apelado, impõe-se a sua parcial reforma, de modo que também seja reconhecida a possibilidade jurídica do desconto da parcela no valor de R$ 393,31 (trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) correspondente ao segundo contrato de empréstimo consignado firmado entres as partes, com pagamento a ser efetivado, consoante avençado, mediante desconto realizado diretamente no benefício previdenciário pelo INSS. 4. Não se pode olvidar, repise-se, que a soma das parcelas a título de retenção em conta pelo banco e de desconto no benefício pelo INSS, está sujeita ao multicitado limite legal de 30% sobre o valor do benefício previdenciário percebido pelo apelado.  5. O valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, eis que não discrepa da razoabilidade e da proporcionalidade incidentes na espécie, revelando-se ajustado às particulares do caso e em sintonia com o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve ser medida pela extensão do dano. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar em parte a sentença recorrida, de modo a admitir, nos termos dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, a retenção em conta bancária, da parcela correspondente ao valor de R$ R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), e o desconto pelo INSS da parcela correspondente ao valor de R$ 393,31 (trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), obrigatoriamente respeitado o limite de 30% sobre o montante líquido do benefício previdenciário do apelado, ficando mantidos todos os demais termos da sentença recorrida.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por JOSE FERNANDES DOS SANTOS, ora apelado.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

 

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, determinando a restituição do valor descontado indevidamente, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar da data do bloqueio, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar também dessa data, quando ocorreu o evento danoso (desconto indevido, cfe Súmula 54 do STJ) 

DETERMINO que o Banco Bradesco S/A limite-se a descontar EXCLUSIVAMENTE o que restou pactuado entre as partes, qual seja, R$ 27,89, (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), confirmando a tutela liminar outrora deferida. 

CONDENO, ainda, a ré ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de 1% (um por cento) ao mês (STJ - AgRg no Ag 1167795), contados a partir da citação (art. 240 do CPC/15) 

CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de causa de baixa complexidade, observados os vetores do artigo 85, §2º do CPC. 

 

 Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: o contrato de empréstimo objeto da lide foi celebrado regularmente entre as partes; o débito questionado pela parte autora refere-se ao contrato de empréstimo consignado nº 803198253, sendo um refinanciamento do contrato nº 592648710; o fato de um dos contratos ser refinanciamento, comprova a legalidade de todos, uma vez que somente é refinanciado quando há solicitação do cliente, sendo comprovada a celebração de ambos os contratos;  atuou licitamente, no exercício regular de direito; inexiste dano moral a ser indenizado; o valor indenizatório fixado na sentença é exorbitante; é descabida a pretendida restituição dos valores descontados; restou comprovado o recebimento do valor do empréstimo pelo apelado. Diante do exposto, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que seja julgada improcedente a demanda; subsidiariamente, requereu a diminuição do valor da indenização por danos morais.

Em suas contrarrazões, o apelado refutou a argumentação aduzida pelo recorrente e requereu o desprovimento da apelação, para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

 De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

  

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

 Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/ Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada pelo ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: o contrato de empréstimo objeto da lide foi celebrado regularmente; o débito questionado pelo autor refere-se ao contrato de empréstimo consignado nº 803198253, sendo um refinanciamento do contrato nº 592648710, sendo ambos legais;  atuou licitamente, no exercício regular de direito; inexiste dano moral a ser indenizado; o valor indenizatório fixado na sentença é exorbitante; é descabida a pretendida restituição dos valores descontados; restou comprovado o recebimento do valor do empréstimo pelo apelado.

Passa-se, doravante, ao exame do mérito recursal.

Na origem, consoante afirmado pelo apelado, conforme dimana do extrato de empréstimos consignados que juntara, e em sintonia com os instrumentos contratuais juntados pelo banco apelante, foram firmados entre as partes dois contratos de empréstimo consignado: um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com pagamento em 72 parcelas de R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), a ser efetivado mediante retenção em conta bancária do apelado; e outro no valor de R$ 14.536,39 (quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), com pagamento em 72 parcelas de R$ 393,31 (trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), a ser efetivado mediante desconto realizado diretamente no benefício pelo INSS.

Registre-se, por oportuno, que a validade dos referidos contratos não é questionada nos presentes autos, sendo o motivo da propositura da presente demanda, em verdade, a realização, pelo apelante, de descontos excedentes ao limite legal permitido, ocasionando verdadeira inacessibilidade do apelado aos seus proventos.

Cumpre registrar, neste passo, que as consignações dos empregados regidos pela CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social foram disciplinadas na Lei n. 10.820/2003.

Em sintonia com o disposto no art. 6º da referida lei, os titulares, como o apelado, de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, poderão autorizar o INSS a realizar os descontos das parcelas de empréstimos consignados, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, mediante débito em conta, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimo consignado.

É de se por em relevo também que a autorização para a efetivação dos descontos em folha de pagamento ou débito em conta-corrente, deverá observar o limite imposto no inciso I do § 2º do art. 2º e no §5º do art. 6º da Lei n. 10.820/03, dispositivos que, à época da celebração dos contratos, enunciavam limite de 30% para os descontos, calculado sobre o valor da remuneração.

Considerando o limite identificado, constata-se, como bem reconhecido pelo juízo de primeira instância, notadamente à luz do exame dos extratos bancários trazidos aos autos, que o banco apelante realizou diversos descontos na conta bancária do apelado em flagrante extrapolação do teto legal permitido, passando a privá-lo mensalmente da quase totalidade do valor do seu benefício previdenciário, chegando mesmo a deixá-lo sem saldo, tudo perceptível ao lume dos extratos coligidos ao caderno processual eletrônico.

Resta evidenciado, portanto, que os descontos excessivos realizados na conta bancária do apelado são indevidos, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna.

Diante do exposto, é inequívoco que os descontos perpetrados na conta bancária do apelado caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situações semelhantes à destes autos:

 

(…) 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (…) (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) 

 

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

 

Sobre a responsabilidade do banco apelante, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Demonstrada a ilegitimidade dos descontos realizados na conta bancária do apelado, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelante, que autorizou a sua realização mesmo sem fundamento jurídico, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. É o que estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

 

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

 

CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO.  APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC.  (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004157-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018)

 

No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo por bem mantê-lo, eis que não discrepa da razoabilidade e da proporcionalidade incidentes na espécie, revelando-se ajustado às particulares do caso e em sintonia com o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve ser medida pela extensão do dano.

Não se pode perder de vista, porém, que embora comprovado o extravasamento do limite legal autorizado para descontos e retenções incidentes sobre o valor do benefício previdenciário do apelado, com a clara configuração do caráter indevido dos descontos excessivos realizados diretamente em sua conta bancária, situação ensejadora da percepção de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos descabidos decotes, como adequadamente reconhecido pelo juízo de origem, revela-se incontroversa a regular celebração, como alhures referido, de dois contratos de empréstimo consignado entre as partes litigantes, sendo lícitos os descontos e retenções deles decorrentes, desde que respeitado, por óbvio, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.830/2003, que conforme visto, restou negligenciado pela instituição financeira apelante.

Assim, considerando que a sentença recorrida limitou os descontos a apenas R$ R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), valor correspondente à parcela de um dos contratos celebrados, cujo pagamento deve ocorrer, segundo negocialmente previsto, mediante retenção na conta bancária do apelado, impõe-se a sua parcial reforma, de modo que também seja reconhecida a possibilidade jurídica do desconto da parcela no valor de R$ 393,31 (trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) correspondente ao segundo contrato de empréstimo consignado firmado entres as partes, com pagamento a ser efetivado, consoante avençado, mediante desconto realizado diretamente no benefício previdenciário pelo INSS.

Não se pode olvidar, repise-se, que a soma das parcelas a título de retenção em conta pelo banco e de desconto no benefício pelo INSS, está sujeita ao multicitado limite legal de 30% sobre o valor do benefício previdenciário percebido pelo apelado.  

 

III – DA DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, para reformar em parte a sentença recorrida, de modo a admitir, nos termos dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, a retenção em conta bancária, da parcela correspondente ao valor de R$ R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), e o desconto pelo INSS da parcela correspondente ao valor de R$ 393,31 (trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), obrigatoriamente respeitado o limite de 30% sobre o montante líquido do benefício previdenciário do apelado, ficando mantidos todos os demais termos da sentença recorrida.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                  Relator