Vistos, etc...

Trata-se de Agravo de Interno, com pedido de reconsideração, interposto pelo Estado do Piauí contra decisão que concedeu liminar em sede de agravo de instrumento, suspendendo a decisão interlocutória, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Piauí.

Este recurso (Agravo Interno) tem como base o Agravo de Instrumento nº 0701501-09.2019.8.18.0000 que, por sua vez, foi extinto, dada a perda superveniente do seu objeto, por decisão desta relatoria, tendo sido arquivado em definitivo.

A insurgência recursal, no caso, teve seu trâmite perante a e. 2ª Câmara de Direito Público deste tribunal, da qual faço parte.

Desse modo o presente recurso, sequer tem razão de subsistir, além de tramitar perante esta e. 2ª Câmara Especializada Cível que não dispõe de competência em razão da matéria.

Por tais razões, determino o cancelamento da distribuição deste feito e consequente arquivamento e baixa na distribuição.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, data e assinatura no sistema

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator