poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0031326-80.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
APELANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA SOARES MENDES
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 4570612) interposta por RITA DE CASSIA MOREIRA SOARES MENDES, contra sentença do Juízo da 3^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., ora apelado.

Em despacho de ID 6785564, determinou-se a intimação da apelante para que apresentasse os documentos que entendesse necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, ou, alternativamente, juntasse o comprovante de pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Em resposta, a apelante apresentou manifestação, no entanto, desacompanhada de qualquer documento que comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita ou comprovante de pagamento do preparo recursal (ID 6982424).

É o que importa relatar. DECIDO.

Assim, embora o presente recurso seja próprio, o referido encontra-se deserto.

É cediço que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Diante disso, o recurso não deverá ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dominante. Senão, vejamos:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC.

2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade.

(TJPI | Agravo Nº 2017.0001.006040-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018).

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes.

2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Agravo Nº 2018.0001.004308-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018).

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

É como decido.

Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 05 de julho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator