RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR SOLICITADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Analisando detidamente os argumentos dos litigantes, bem como o acervo probatório produzido no processo, observo que não merecem acolhida os argumentos do recorrente. 2. O banco recorrido logrou êxito ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo consignado questionado, bem como a transferência do valor previsto no contrato impugnado. 3. Ademais, a parte autora/recorrente não apresentou em juízo qualquer prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta abusividade alegada na inicial, a qual, repise-se, não se sustenta minimamente diante do acervo probatório existente no processo 4. Nesta esteira, diante da comprovação da regularidade da contratação e da efetivação dos descontos no benefício previdenciário da consumidora é medida que se impõe, devendo ser a sentença mantida em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800991-23.2021.8.18.0068 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 19/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800991-23.2021.8.18.0068

RECORRENTE: OTILIA SOARES DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR SOLICITADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Analisando detidamente os argumentos dos litigantes, bem como o acervo probatório produzido no processo, observo que não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

2. O banco recorrido logrou êxito ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo consignado questionado, bem como a transferência do valor previsto no contrato impugnado.

3. Ademais, a parte autora/recorrente não apresentou em juízo qualquer prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta abusividade alegada na inicial, a qual, repise-se, não se sustenta minimamente diante do acervo probatório existente no processo

4. Nesta esteira, diante da comprovação da regularidade da contratação e da efetivação dos descontos no benefício previdenciário da consumidora é medida que se impõe, devendo ser a sentença mantida em todos os seus termos.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800991-23.2021.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: OTILIA SOARES DA ROCHA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não celebrado por ela.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a regularidade da contratação e dos descontos foi demonstrada nos autos (ID 7640719).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões a ausência de comprovação do empréstimo e a negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes (ID 7640721).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7640725)..

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Primeiramente, verifico que o presente recurso inominado somente pode ser conhecido em parte, mais especificamente sobre o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 51-826312919/17, uma vez que os demais pedidos foram baseados em uma suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que não integra o objeto da lida posta em juízo.

Por conseguinte, conheço do recurso inominado apenas neste ponto e passo à sua análise.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 17/08/2022