RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO APELADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o falecimento do réu por documento idôneo, é de ser declarada a extinção da punibilidade pelos fatos imputados na presente ação penal. Art. 107, I, do CP, c/c art. 62, caput, do CPP. Extinção da punibilidade reconhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos,

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Samarone Abreu Rocha contra o Acórdão de fls. 01/12 (Documento nº 5701893), que julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo embargante, que foi condenado pelos crimes previstos nos Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas).

Interposto o referido embargos de declaração, o embargado Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento dos presentes embargos. 

Ocorre que, veio certidão de óbito (ID n. 7681990) informando o falecimento do embargante, SAMARONE ABREU ROCHA, CPF 024.507.813-40, filho de IRENE ABREU ROCHA, em 04 de abril de 2022.

É o que basta relatar para o momento.

Assim, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, comprovando o falecimento por documento idôneo, é de ser declarada a extinção da punibilidade do embargante, SAMARONE ABREU ROCHA pelos fatos imputados na presente ação penal.

Anoto, no caso, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, diante do permissivo do art. 3o, II, da Lei 8.038/90, que dispõe que compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, não conhecer ou negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado, como no caso.

Com estas considerações, e com fundamento nos arts. 49 e 50 do CPP c/c art. 104 e 107, V, do CP, c/c art. 91, VI, do RITJPI, julgo EXTINTA a punibilidade do embargante SAMARONE ABREU ROCHA pelas condutas imputadas.

Sem custas.

Intime-se.

Sem manifestação, baixe-se e arquive-se.

Cumpra-se.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator