RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CONTRATOS DISTINTOS. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS, AINDA EM TRAMITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800156-68.2021.8.18.0057 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 08/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800156-68.2021.8.18.0057

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA

Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CONTRATOS DISTINTOS. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS, AINDA EM TRAMITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO.  RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800156-68.2021.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES - TO6282-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual o autor, ora recorrente, alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a existência de litispendência.

Razões do Recorrente, pleiteando o provimento do recurso para anular a sentença ante a inexistência de litispendência, bem como sejam remetidos os autos ao juízo de origem para a apreciação do mérito.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que o MM Juiz de primeiro grau, certificando a existência de litispendência entre o processo 0800147-09.2021.8.18.0057 e estes autos, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, a parte autora/recorrente ingressou com a presente ação indenizatória questionando o contrato nº 326422992-7 , enquanto que no processo acima mencionado, questionou-se o contrato nº 934601575.

Sabe-se que o instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da "tríplice identidade", cujo conceito legal encontra-se bem delineado no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verbis:

“Art. 337. Omissis.

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (…)”

 

Neste norte, para a configuração da litispendência entre duas demandas, é necessário que estas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Deste modo, entendo que o presente recurso merece provimento, a fim de reconhecer a singularidade da demanda, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua configuração da litispendência, previstos no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o que autoriza o processamento da presente ação.

Esclareça-se que a causa não está madura, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual, o contraditório e a instrução, sendo inviável, por essa razão, o julgamento imediato por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do novo CPC/15.

Colaciono julgado que se amolda ao presente caso:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC/15 (LITISPENDÊNCIA). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. TESE ACOLHIDA. INEXISTENTE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR ENTRE AS DUAS AÇÕES MENCIONADAS NA SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, COM DESCONTOS DIFERENTES PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE/AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 337, INC. VI, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - APL: 50028680420208240103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002868-04.2020.8.24.0103, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 18/11/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial).”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido anular a sentença, devendo os autos retornarem à vara de origem para regular processamento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 08/08/2022