poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800023-31.2018.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ELIAS JOSE DA SILVA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95 E DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PARA O TJPI. INCOMPETÊNCIA.

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ELIAS JOSÉ DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra BANCO ITÁU CONSIGNADO S.A., ora apelado.

É o relatório.                                                                                                

A sentença ora atacada (Id 6665967) fora proferida pela Vara Única da Comarca de Jaicós-PI sob o rito do procedimento sumário, pois, analisando o seu inteiro teor, constata-se o r. Juízo de origem, além de dispensar o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95), no dispositivo, deixou de condenar nas custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme dispõe os art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Ocorre que, equivocadamente, os autos foram encaminhados e distribuídos neste eg. Tribunal de Justiça, órgão incompetente para apreciar o recurso interposto contra ato decisório proferido em ação que tramitou sob o rito da citada legislação específica.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste eg. TJPI para julgar e processar os recursos interpostos na ação originária.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95. 

Intime-se.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

Dê-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 5 de julho de 2022.

Haroldo Rehem

Relator