CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA – DOCUMENTOS DESATUALIZADO E ILEGÍVEIS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 319, I, 320 E 321, §1º DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15. 2 - Assim, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802403-65.2020.8.18.0054 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802403-65.2020.8.18.0054

APELANTE: ANTENOR PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA – DOCUMENTOS DESATUALIZADO E ILEGÍVEIS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 319, I, 320 E 321, §1º DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15.

2 - Assim, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

3 – Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTENOR PEDRO DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma (PI), nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0802403-65.2020.8.18.0054) ajuizada pelo apelante em face do BANCO BRADESCO S.A. que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter aquela obedecido o comando de emenda à inicial, de acordo com o art. 485, I do CPC (id. 5977989).

Irresignado com a sentença, o autor interpôs apelação (id. 6408954). Pleiteia, em síntese, o reconhecimento da gratuidade da justiça e a anulação da sentença sob o argumento de que a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção legal de veracidade.

Nas contrarrazões (id. 6408958), o apelado pleiteia, em síntese, o improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de manifestar-se quanto ao mérito, por entender ausente o interesse público a justificar sua intervenção (id. 6572860).

Vieram-me os autos conclusos. 

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade.

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

 2. Matéria Preliminar

 Não foram suscitadas teses preliminares.

 3. Matéria de Mérito

O autor/apelante pleiteia, em síntese, a revisão do contrato de financiamento. Requer a reforma da sentença.

Não obstante aos argumentos expostos no recurso, compulsando os autos, constato que a parte autora, ora apelante, não se irresignou devidamente contra a decisão interlocutória (id. 6408947) que determinou: “intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e informe se recebeu ou não o valor correspondente ao contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como junte aos autos, os extratos bancários da conta-corrente de sua titularidade (aberta e mantida em instituição financeira na época em questão) em relação ao mês anterior a contratação, mês da contratação e ao mês seguinte, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I)” (id. 6408947).

Assim, não cumprida a referida decisão, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15. (TJMG- Apelação Cível  1.0000.19.021872-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJ-DF - APC: 20140410123847, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 26/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2015 . Pág.: 178) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para emendar a inicial, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do CPC. Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a emenda da inicial, visto que para isto deveria a parte autora ter impugnado no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão. (TJ-MG - AC: 10621140031694001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 02/12/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015) – grifou-se.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença terminativa atacada.

É o quanto basta.

IV. DISPOSTIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem custas e honorários.

É como voto.