APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A questão trazida a esta instância recursal reside em saber se foi ou não correta a sentença proferida na origem que extinguiu a ação por abandono de causa. Em relação ao que preceitua o art. 485, II e III, do CPC, vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Em continuidade ao supracitado dispositivo, o seu §1º determina que "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." 3) Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo corre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.1110). 4) Não obstante, é assente o entendimento dos tribunais pátrios segundo o qual há necessidade de dupla intimação prévia, a do procurador e a da parte autora, para que seja configurada a extinção do processo por abandono da causa: 5) Compulsando o caderno processual, verifica-se que o juízo a quo facultou a emenda da inicial para permitir a juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sobre tal comando, intimou-se o postulante, na pessoa de seu procurador, por intermédio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 6) Contudo, como visto acima, o entendimento dos tribunais pátrios é que há necessidade de dupla intimação prévia, a do procurador e a da parte autora, para que seja configurada a extinção do processo por abandono da causa, razão pela qual não estão configurados os requisitos para a extinção da ação por abandono da causa, motivo pelo qual deve ser extinta a sentença guerreada. 7) Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800350-91.2019.8.18.0072 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800350-91.2019.8.18.0072

APELANTE: MARIA NERES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A questão trazida a esta instância recursal reside em saber se foi ou não correta a sentença proferida na origem que extinguiu a ação por abandono de causa. Em relação ao que preceitua o art. 485, II e III, do CPC, vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Em continuidade ao supracitado dispositivo, o seu §1º determina que "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." 3) Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo corre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.1110). 4) Não obstante, é assente o entendimento dos tribunais pátrios segundo o qual há necessidade de dupla intimação prévia, a do procurador e a da parte autora, para que seja configurada a extinção do processo por abandono da causa: 5) Compulsando o caderno processual, verifica-se que o juízo a quo facultou a emenda da inicial para permitir a juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sobre tal comando, intimou-se o postulante, na pessoa de seu procurador, por intermédio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 6) Contudo, como visto acima, o entendimento dos tribunais pátrios é que há necessidade de dupla intimação prévia, a do procurador e a da parte autora, para que seja configurada a extinção do processo por abandono da causa, razão pela qual não estão configurados os requisitos para a extinção da ação por abandono da causa, motivo pelo qual deve ser extinta a sentença guerreada. 7) Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior deixou de emitir parecer de mérito.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA NERES DOS SANTOS, devidamente qualificada, contra r. sentença de Id 5571293, do juiz de direito da comarca de São Pedro do Piauí nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por BANCO BRADESCO ora apelado.

A sentença de Id 5571293, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu o quarto pedido de dilação de prazo e DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inconformado, o recorrente, em Id 5571297, alegou a priori, os benefícios da justiça gratuita.

Requer que nos termos do art. 331, c/c e o art. 485, §7º, do CPC, seja exercido o juízo de retratação, para que com base na nova Súmula 18 do TJPI haja o prosseguimento do feito.

Aduz que a jurisprudência do eminente Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é coerente no sentido de que deve ser anulada a sentença que indeferir prematuramente a inicial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do feito, com a inversão do ônus da prova.

Alega que deve ser cassada a sentença em obediência aos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais quando a parte, intimada a emendar a inicial, cumpre a ordem judicial.

Por fim, aduz que não houve a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.

Em ID 5571303, a parte apelada, interpôs contrarrazões ao apelo, na qual requer a manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

 

 

Tendo em vista que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível.

A questão trazida a esta instância recursal reside em saber se foi ou não correta a sentença proferida na origem que extinguiu a ação por abandono de causa.

Em relação ao que preceitua o art. 485, II e III, do CPC, vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I- indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Em continuidade ao supracitado dispositivo, o seu §1º determina que "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.".

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:

Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo corre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.1110).

Não obstante, é assente o entendimento dos tribunais pátrios segundo o qual há necessidade de dupla intimação prévia, a do procurador e a da parte autora, para que seja configurada a extinção do processo por abandono da causa:

 

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1 . Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a dupla intimação, qual seja a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. 2. Verificado que o advogado da parte exequente não foi intimado para dar andamento ao feito, não há como ser reconhecido o abandono da causa, de modo a justificar a extinção do processo na forma prevista no artigo 485, inciso III, do CPC. 3. A ausência de intimação do advogado do exequente, via publicação no DJe, para dar andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 00083096620138070007 DF 0008309-66.2013.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 15/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – original sem grifos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE SEM MANIFESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. Apelação Cível:0613588-15.2015.8.04.0001 - Página 3 de 4 Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury.

 

Compulsando o caderno processual, verifica-se que o juízo a quo facultou a emenda da inicial para permitir a juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sobre tal comando, intimou-se o postulante, na pessoa de seu procurador, por intermédio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Contudo, como visto acima, o entendimento dos tribunais pátrios é que há necessidade de dupla intimação prévia, a do procurador e a da parte autora, para que seja configurada a extinção do processo por abandono da causa, razão pela qual não estão configurados os requisitos para a extinção da ação por abandono da causa, motivo pelo qual deve ser extinta a sentença guerreada.

Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Exmo. Sr. Dr. Antônio de Paiva Sales (Juiz convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, em gozo de férias regulamentares.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 22 de julho de 2022.

 

 

Teresina/PI, data do sistema.

 

Des José James Gomes Pereira

Relator