APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA Nº 18 DO TJ-PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, sendo, imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC. 3. O apelante não juntou aos autos documento de transferência de valores para comprovar a validade do negócio jurídico discutido nesta demanda. 4. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. 5. Por meio da Súmula nº 18, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sedimentou o entendimento de que será declarado nulo o contrato no qual a instituição financeira não comprove a tradição dos valores pactuados para a conta do mutuário. 6. Com base nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso interposto pela instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0840199-89.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0840199-89.2021.8.18.0140

APELANTE: ROSEMARY DOS SANTOS ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: DECIO SOLANO NOGUEIRA, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA Nº 18 DO TJ-PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, sendo, imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ.

2. Cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC.

3. O apelante não juntou aos autos documento de transferência de valores para comprovar a validade do negócio jurídico discutido nesta demanda.

4. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados.

5. Por meio da Súmula nº 18, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sedimentou o entendimento de que será declarado nulo o contrato no qual a instituição financeira não comprove a tradição dos valores pactuados para a conta do mutuário.

6. Com base nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7. Recurso interposto pela instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PROCESSO Nº 0840199-89.2021.8.18.0140

APELANTE/APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI n° 5.726-A).

APELANTE/APELADO: ROSEMARY DOS SANTOS ARAUJO

ADVOGADO: DECIO SOLANO NOGUEIRA (OAB/PI n° 5.888-A) e OUTRO.

RELATOR: DESEMBARGADOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA.

RELATÓRIO

 

Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas, respectivamente, pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por ROSEMARY DOS SANTOS ARAUJO, contra sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual C/C Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

 

Na Sentença (ID 6662007), o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo n° 181123634, tendo em vista sua nulidade; condenando o réu/apelante a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelante, bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Por fim, estabeleceu honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Nas suas razões (ID 6662014), o réu/apelante alega, em suma, que a contratação se deu de forma regular. Por essa razão, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução da condenação em danos morais, bem como pela justa dedução/compensação de valores outrora disponibilizados à autora/apelante a título de dano material.

 

Por sua vez, a autora/apelante requer, no seu recurso (ID 6662074), a reforma parcial da sentença para: a) majorar os danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) restituir em dobro os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; c) acrescer os honorários advocatícios, para o percentual de 20% (vinte por cento), conforme dispõe o art. 85, § 10º, do CPC.

 

Contrarrazões recursais apresentadas somente pelo réu/apelante (ID 6662078), pugnando pelo improvimento do recurso contrário.

 

Instado, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, diante da ausência de interesse que justifique a sua intervenção (ID 7027176).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

 

Cumpra-se.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Reitero a decisão de ID 6787166 e conheço das Apelações Cíveis, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II. DO MÉRITO

 

Em suma, o centro desta demanda refere-se a suposta existência do contrato de empréstimo nº 181123634, esse sendo a justificativa para os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora/apelante, situação da qual reflete e passa a decorrer as demais consequências jurídicas referentes à indenização por danos morais e materiais.

 

Inicialmente, cumpre destacar ser cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em relação à inversão do ônus da prova, considerando a dificuldade e a hipossuficiência da autora/apelante, ocupando-se à instituição financeira com o encargo de provar a existência do contrato, ora discutido, esse possuindo a capacidade de modificar o direito do consumidor, segundo a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

Ao analisar os documentos apresentados pelo réu/apelante, observa-se que este trouxe aos autos o suposto instrumento contratual (ID 6661992), bem como print de tela de computador para demonstrar a transferência do suposto valor contratado (ID 6661992 – pág. 7), documento este não considerado válido para fins de comprovação da celebração do negócio jurídico, por se tratar de documento produzido de forma unilateral e desprovido de qualquer autenticação mecânica ou número de controle.

 

Para se declarar a validade de uma relação jurídica, é exigível, além da cópia do contrato ou título equivalente contento a assinatura firmada pelo contratante, que a empresa apresente todas as provas para demonstrar a validade do negócio, este sendo fato imprescindível para afastar a responsabilidade dos encargos dela resultantes.

 

O art. 4° do Código de Defesa do Consumidor outorga aos consumidores o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

 

Em contrapartida, a autora/apelante trouxe aos autos documento que corrobora a existência de descontos em seu benefício previdenciário (ID 6661982), referente ao suposto contrato de empréstimo n° 181123634, tornando-se suficiente para caracterizar a fraude.

 

Com isso, configurada a falha processual por parte da instituição financeira, através dos descontos por ela efetuados, nos proventos de aposentadoria da autora/apelante, não demonstrando qualquer respaldo legal para os descontos, a demanda passa a resultar em má-fé, por não apresentar pressupostos dignos que comprovem o consentimento de fato por parte da autora/apelante.

 

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sumulou o seguinte entendimento:

 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Em suma, a decretação de nulidade do contrato implica necessariamente no reconhecimento da ilicitude da conduta do Banco.

 

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

 

Com isso, mantêm-se evidente a falha na prestação do serviço por parte do réu/apelante, pois observa-se que o Banco não juntou aos autos o documento de transferência para comprovar a validade do negócio jurídico discutidos nesta demanda, consequentemente, não depara sua validade jurídica, tendo agido de forma negligente, não ficando demonstrado cautela na celebração/pactuação do seu contrato.

 

Pelo exposto, considero evidenciados os elementos que configuram o dever de indenização, como também a conduta ilícita por parte do réu/apelante, em consequência, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, não ficando demonstrado pelo Banco a existência de engano justificável, configurando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a condenação em dobro daquilo que o consumidor pagou indevidamente.

 

Quanto ao dano moral, entendo que houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para o ofendido.

 

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte e no fato desta demanda tratar de suposto contrato de empréstimo, mostra-se justo e razoável o valor, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Quanto ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, levando em conta que os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos mesmos, entendo que se mostrou justo e razoável o percentual fixado na sentença, considero que não existe complexidade na causa que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios em parâmetro máximo.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela instituição financeira e nego-lhe provimento e, no que pertine ao recurso interposto pela autora, dou-lhe parcial provimento, para:

 

Condenar a instituição financeira na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

 

Em razão dos danos causados, a instituição bancária deve indenizar a autora/apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Mantenho a sentença recorrido em seus demais termos.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

Teresina, 04/11/2022