PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RAZÃO DA NOVA REPRIMENDA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Deve ser reduzida a pena-base quando se constata sua fixação acima do quantum mínimo com base em uma fundamentação inidônea. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, entendo que enquanto não houver o trânsito em julgado para a acusação e a consequente estabilização da pena aplicada ao réu, não se afigura possível o exame da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. 3. Embora a pena tenha sido reformada, permanece aberta a possibilidade de a acusação interpor os recursos em tese cabíveis para obter a manutenção da reprimenda imposta ao réu pelo juízo de origem, de maneira que ainda não é possível que, no atual estágio processual, a prescrição seja regulada pela pena ora aplicada. 4. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a questão vir a ser reagitada oportunamente, quando ficar efetivamente configurado o trânsito em julgado para acusação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758770-35.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758770-35.2021.8.18.0000

APELANTE: VALTER VIEIRA DA CRUZ 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RAZÃO DA NOVA REPRIMENDA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Deve ser reduzida a pena-base quando se constata sua fixação acima do quantum mínimo com base em uma fundamentação inidônea.

2. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, entendo que enquanto não houver o trânsito em julgado para a acusação e a consequente estabilização da pena aplicada ao réu, não se afigura possível o exame da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

3. Embora a pena tenha sido reformada, permanece aberta a possibilidade de a acusação interpor os recursos em tese cabíveis para obter a manutenção da reprimenda imposta ao réu pelo juízo de origem, de maneira que ainda não é possível que, no atual estágio processual, a prescrição seja regulada pela pena ora aplicada.

4. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a questão vir a ser reagitada oportunamente, quando ficar efetivamente configurado o trânsito em julgado para acusação.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena imposta ao acusado”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VALTER VIEIRA DA CRUZ, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a sentença (Núm. 4950530 – Págs. 271/283) proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI que, julgando procedente a denúncia, condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

Em suas razões recursais (Núm. 4950532 – Págs. 08/19), pugna a Defesa, em síntese, pela fixação da pena-base no mínimo legal e, com o acolhimento deste pedido, pela extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição. Caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, requer a redução do quantum de agravamento da pena referente à pena-base, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a redução e/ou parcelamento da pena de multa imposta, diante a hipossuficiência do réu.

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 5710192 – Págs. 02/09), a d. Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador Antônio de Moura Júnior, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Núm. 5871325 – Págs. 01/06).

Este é o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou VALTER VIEIRA DA CRUZ como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

De início, ressalte-se que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito em questão, proceder-se-á ao estrito exame do pleito defensivo, em homenagem à celeridade, economia processual e ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

Na espécie, pugna a Defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal e, com o acolhimento deste pedido, pela extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição. Caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, requer a redução do quantum de agravamento da pena referente à pena-base, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a redução e/ou parcelamento da pena de multa imposta, diante a hipossuficiência do réu.

Pois bem.

Melhor sorte socorre ao apelante em seu pedido de redução de pena.

Ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o d. sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, tendo apresentado a seguinte motivação:

“(…) Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE do acusado, conclui-se que é penalmente imputável, à época dos fatos, agiu livre de influências que pudessem alterar a potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela, estando pois, sua culpabilidade comprovada, sendo censurável a sua conduta. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da consulta realizada no sistema Themis Web em 1º-04-2019, onde consta condenação por crime anterior, ao tempo em que a execução da pena ocorrera há mais de 5 anos da prolatação desta sentença, o que inviabiliza a reincidência. A CONDUTA SOCIAL presume-se boa uma vez que não existem elementos nos autos capazes de auferir a conduta social do mesmo. Quanto a PERSONALIDADE do agente, não há elementos que indiquem alterações de personalidade, demonstrando ser ela comum ao homem médio. Os MOTIVOS devem ser tidos como torpes, pois o acusado usava a arma de fogo para se defender de um desafeto seu e de seu filho, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, estas não pesam contra o réu visto ser a conduta adotada inerente a figura do tipo. As CONSEQUÊNCIAS não são favoráveis e seguiu-se conforme o tipo legal. Por fim, anoto que não se pode cogitar do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, por se tratar de crime contra a coletividade, em nada contribuiu para o evento delituoso.

3.4. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, e havendo uma circunstância judicial desfavorável ao réu ao ponto de elevar a pena, fixo a PENA-BASE, acima do mínimo legal, em 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, penas estas que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa. (…).” (Núm. 4950530 – Págs. 275/277).

Porém, entendo que a culpabilidade do agente não se confunde com sua potencial consciência da ilicitude, a qual se trata de um pressuposto de aplicação de pena. Na verdade, é preciso perquirir o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de modo que, quanto mais censurável for o seu comportamento, maior deve ser o reflexo negativo na pena que lhe será imposta.

No presente caso, a conduta do acusado não extrapolou os limites próprios do tipo penal, motivo pelo qual entendo ser inviável a elevação da sua pena-base pelo exame desfavorável da sua culpabilidade.

Com a devida vênia, entendo que os vetores referentes aos motivos e as consequências do crime também não foram explorados a contento nos autos.

Destarte, sendo positivas todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no quantum mínimo abstratamente previsto no tipo penal em apreço, que é de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não incidem agravantes. Presente, lado outro, a atenuante da confissão espontânea, a qual, porém, não é apta a reduzir a pena imposta ao recorrente, por já estar fixada no mínimo legal.

Não havendo causas de aumento ou de diminuição, fica o apelante definitivamente condenado, como incurso nas iras do art. 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

Permanecem inalterados o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes estabelecidos na r. sentença vergastada.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, entendo que enquanto não houver o trânsito em julgado para a acusação e a consequente estabilização da pena aplicada ao réu, não se afigura possível o exame da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Embora a pena tenha sido reformada, permanece aberta a possibilidade de a acusação interpor os recursos em tese cabíveis para obter a manutenção da reprimenda imposta ao réu pelo juízo de origem, de maneira que ainda não é possível que, no atual estágio processual, a prescrição seja regulada pela pena ora aplicada.

Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a questão vir a ser reagitada oportunamente, quando ficar efetivamente configurado o trânsito em julgado para acusação.

DISPOSITIVO

Anto o expoto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena imposta ao acusado.

É como voto.

Teresina, 06/10/2022