poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000328-36.2016.8.18.0116
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: ZIRLANE PEREIRA NUNES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZIRLANE PEREIRA NUNES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado.

             Compulsando os autos, verifica-se que no Despacho de id nº 3989469, pág.29, o Juízo a quo adotou, expressamente, o rito da Lei nº 9.099/95.

 Noutro despacho (id nº 3989469, págs. 49/50), constata-se que fora designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos doas arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

             Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso, uma vez que consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal.

             Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se. 

            Intime-se. Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator