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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000395-09.2017.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JULGAMENTO PREJUDICADO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B; 462, 515, INCISO II E 932, INCISO I, TODOS DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID. 2526942, pág. 82-87) interposta pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI (ID.2526942, pág. 70-72), nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS "IN RE IPSA, proposta por MARIA DA CRUZ SOUSA, ora apelada.

Compulsando os autos, verifico que a parte apelante noticia por meio de Embargos de Declaração a celebração de acordo entre as partes (ID. 5828984), com posterior manifestação da parte apelada requerendo a procedência do referido Embargos (ID. 6050865).

Desse modo, tendo em vista a transação firmada pelas partes, determino a extinção do presente recurso, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza todos os seus efeitos legais.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, determino que:

I. CERTIFIQUE o trânsito em julgado dessa decisão;

II. ARQUIVE estes autos, dando-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição

III. RETIRE do acervo de processos pendentes de julgamento.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina/PI, 04 de julho de 2022

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

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