poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800527-55.2018.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. NÃO JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA SANAR O VÍCIO. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 76, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Constatada a não juntada de nova procuração outorgada pelo espólio, em caso de falecimento da parte no curso processual, para o(a) advogado(a) subscritor(a) do recurso, inobstante tenha sido oportunizada à parte recorrente a possibilidade de sanar o vício, a mesmo não o fez, fato que importa na inadmissibilidade do apelo.

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

Por imperioso, passa-se, de plano, ao juízo de admissibilidade recursal.

Ressalta-se inicialmente que, muito embora o recurso em epígrafe tenha sido inicialmente recebido, Num. 2818224 – Pág. 1, analisando com mais vagar a sua regularidade formal, nota-se a ausência de documento essencial para comprovar a representação processual da parte apelante, qual seja o substabelecimento, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Constatou-se nos autos que a parte apelante faleceu no curso da ação, assim, fora determinada a sua intimação a fim de juntar uma nova procuração outorgada pelo espólio, nos termos dos artigos 110 c/c 313, § 1º e 2º, II do CPC. Despacho Num. 4891759 – Pág. 1/2, proferido em 25.08.2021.

Devidamente intimada, a parte apelante, protocolizou petição, Num. 5210339 – pág. 1/2, em 04.10.2021, requerendo a dilação do prazo concedido, alegando a impossibilidade do cumprimento da determinação em razão da pandemia.

Dilação deferida, em 24.01.2022, concedendo novo prazo de quinze (15) dias, Num. 6058690 – Pág. 1.

Intimada, a parte apelante protocolizou petição, Num. 6575513 – Pág. 1, em 24.03.2022, requerendo uma nova dilação de prazo.

Assim, em que pese a parte apelante ter sido intimada para juntar nova procuração outorgada pelo espólio em 25.08.2021, ou seja, há quase onze (11) meses, tendo sido deferida uma dilação de prazo, a mesma não se desincumbiu do dever, deixando de comprovar a capacidade processual dos advogados que subscreveram eletronicamente a peça recursal.

Portanto, impõe-se aplicar o disposto no inciso I do § 2º do art. 76 do CPC, in verbis:

“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do Col. STJ acerca da impossibilidade de se admitir o recurso subscrito por advogado cujos poderes de representação não foram comprovados, apesar de o mesmo haver sido intimado para sanar a irregularidade, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. REGULARIZAÇÃO. ART. 932, PARÁGRAFO, ÚNICO DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se conhece do recurso subscrito por advogado cujos poderes de representação não foram demonstrados, se o recorrente, intimado para sanar a irregularidade, não o faz. Incidência da Súmula nº 115 do STJ.

3. (...) omissis (...)

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1168651/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO.

1. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.

2. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1539123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO TARDIA DE FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

2. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1762754/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 01/06/2021)”

Assim, à míngua da não comprovação da representação processual da parte apelante pelos advogados subscritores da peça recursal, inobstante, em atenção ao disposto no art. 76, do CPC, tenha sido dada a oportunidade para sanar o vício com a respectiva juntada de nova procuração, outra saída não há senão inadmitir o Recurso de Apelação interposta.

Diante do exposto, constatada a irregularidade de representação processual dos advogados subscritores do recurso, NEGO SEGUIMENTO à Apelação, eis que manifestamente inadmissível, conforme dispõe o art. 932, III c/c o inciso I do § 2º do art. 76, todos do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2022.