DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Inexiste a irregularidade apontada pelo embargante. 2. O acórdão se manifestou acerca dos documentos juntados aos autos. 3. Recurso que discutia apenas a necessidade de apresentação do contrato original para fins de busca e apreensão de veículo. 4. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento quando a juntada do documento discutido na ação de origem não é comunicada nos autos do Agravo de instrumento anteriormente ao julgamento deste. 5. Julgamento que em nada prejudica o regular prosseguimento do feito. 6. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715722-94.2019.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0715722-94.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: CORINA MENDES DA COSTA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 

1. Inexiste a irregularidade apontada pelo embargante.

2. O acórdão se manifestou acerca dos documentos juntados aos autos.

3. Recurso que discutia apenas a necessidade de apresentação do contrato original para fins de busca e apreensão de veículo.

4. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento quando a juntada do documento discutido na ação de origem não é comunicada nos autos do Agravo de instrumento anteriormente ao julgamento deste.

5. Julgamento que em nada prejudica o regular prosseguimento do feito.

6. Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0715722-94.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CORINA MENDES DA COSTA SANTOS
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Trata-se de Embargos de Declaração (id 4237209) opostos por BV FINANCEIRA S/A CFI em face do acórdão (id 4153326) que, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar provimento, para reformar integralmente a decisão interlocutória atacada, de forma a anular a busca e apreensão realizada pelo banco agravado.

Nas razões dos aclaratórios, o embargante busca o saneamento do erro material quanto a apresentação da cédula de crédito bancária apresentada junto a secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina (id nº 12504450) e despacho/decisão dado no id nº 19984523, onde ratifica a apresentação da via original da cédula de crédito.

Não houve contrarrazões aos embargos.

Autos conclusos.

É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

 

 

VOTO

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

 

Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos por BV FINANCEIRA S/A em face do acórdão (id 4153326) que, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar provimento, para reformar integralmente a decisão interlocutória atacada, de forma a anular a busca e apreensão realizada pelo banco agravado.

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito. 

Consoante relatado, o embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento erro material quanto a apresentação da cédula de crédito bancária apresentada junto a secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina (id nº 12504450) e despacho/decisão dado no id nº 19984523, onde ratifica a apresentação da via original da cédula de crédito.

Analisando detalhadamente os autos, observo que não assiste razão à parte Embargante quanto ao erro material. Isto por que, o acórdão embargado, não deixou de apreciar o documento acostado aos autos, uma vez que, somente após o acordão embargado, o Embargante acosta a cédula de crédito original junto a Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina de nº 361587297.

Ademais, o recurso apenas discutia a necessidade da apresentação da cédula original. Eventual juntada posterior do documento no processo de origem, nada prejudica o regular prosseguimento do agravo ou da ação de origem.

Portanto, é de pleno direito e por força de justiça que não merece razão o embargante em seu termos.

 

II – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço dos Embargos, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, NEGO provimento, mantendo o acordão em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 04/11/2022