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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0750627-57.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
AGRAVANTE: WALTER DA CONCEICAO PEREIRA

AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Visto etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento nº 0750627-57.2021.8.18.0000, interposto por WALTER DA CONCEIÇÃO PEREIRA, irresignado com a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0820775-95.2020.8.18.0140, ajuizada por BANCO GM S.A., em face de WALTER DA CONCEIÇÃO PEREIRA, ora Agravante, por meio da qual o magistrado de piso que concedeu a liminar requerida, ao tempo em que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na exordial.

Nas razões recursais (id nº 3197904), o Agravante requereu a suspensão imediata da decisão agravada motivado pela necessidade de apresentação da Cédula de Crédito Bancário na Secretaria do Juízo a quo.

Após, o Agravado foi devidamente intimado, nas contrarrazões (id nº 3340852), requereu o não conhecimento do recurso e seu improvimento, constituindo em ato atentatório à dignidade da Justiça, pois deixou o recorrente de preencher requisitos essenciais para autorizar o processamento do feito.

Em decisão monocrática (id nº 3744978), foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, bem como para afastar os efeitos da decisão monocrática fustigada que determinou a busca e apreensão do veículo, até pronunciamento definitivo da e. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

Em petição de ID 4786633 a parte agravada requer a extinção do processo em razão da perda do objeto. Informa que apresentou o contrato original nos autos da ação de origem. Juntou documentos.

O Ministério Público Superior não apresentou manifestação a respeito do mérito do recurso, em razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id nº 5751358).

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

Consoante exposto alhures, o presente recurso objetiva, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Nesse diapasão, passo ao exame dos requisitos autorizadores da medida perseguida.

Para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis:

“Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

Assim, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento, o que fora comprovado nos autos (ID 12021340).

Ademais, importante destacar que não se faz necessário que a notificação extrajudicial seja promovida por Cartório de Título e Documentos, podendo ser formalizada mediante o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Verifico que a instituição financeira colacionou aos autos junto a inicial o contrato pactuado assinado junto a secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (cédula de crédito bancário original, requisito indispensável às ações de busca e apreensão.), contendo a assinatura do agravado (ID 4786634).

O recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta superveniente de interesse recursal, julgando-o prejudicado.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓ VEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. A perda do objeto implica prejudicialidade do recurso interposto. A retomada do imóvel após a interposição do recurso prejudica a análise do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a reintegração de posse liminarmente requerida. AGRAVO DE INTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS; Agravo de Instrumento, Nº 70075353565, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 05-11-2020)

Desta forma, tendo em vista que o discurso discutia apenas a necessidade da apresentação da cédula original, é evidente a sua prejudicialidade, visto que esta já foi devidamente apresentada no juízo a quo. (documentos de Id n.4786635).

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego o seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, conforme art. 932, III, do CPC.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

TERESINA-PI, 4 de julho de 2022.