poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0708276-40.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

AGRAVADO: AURILENE SANTOS DE FARIAS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal nº. 0708276-40.2019.8.18.0000 (id. 565504), interposto por ADIMINSTRADORA NACIONAL HONDA LTDA, em face do Decisão Interlocutória (id. 565505 – p.29), proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pelos recorrentes contra AURILENE SANTOS DE FARIAS, ora agravada.

No decisum impugnado fora deferida a liminar requerida, para determinar a busca e apreensão do seguinte veículo: Motocar (triciclo) MCF 250; COR branca; ANO/MODELO 2017; CHASSI N.º 97UMCF250HM00008, recomendando que o veículo apreendido deve permanecer nesta Comarca de Teresina (PI).

Por fim, pugnou pelo recebimento e provimento ao recurso, para a reforma da decisão atacada.

O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (id 5674900, fls. 287).

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do processo original, através dos sistemas de informação do Tribunal de Justiça do Piauí, verifica-se a prolação da sentença, pelo Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0809891-41.2019.8.18.0140), constando Certidão Trânsito em Julgado (Id. 11577146) e sua Baixa Definitiva.

Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011).

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina- PI, 02 de julho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA