EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PURGA DE MORA – REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restou evidente que o valor depositado judicialmente pelo Agravado, fora o suscitado na Inicial, demonstrando, assim, o pagamento da integralidade da dívida cuja planilha apresentada. 2. Em que pesem os argumentos do agravante de que apenas com o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas restaria configurada a mora, entendo que, para a purgação da mora, em favor do réu/agravado, exige-se apenas o pagamento do valor das prestações vencidas, até a data da reintegração de posse, e não as vincendas. 3. Agravo conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756284-77.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756284-77.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO

AGRAVADO: FERDINAN DOS SANTOS CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: CARLAYD CORTEZ SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PURGA DE MORA – REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Restou evidente que o valor depositado judicialmente pelo Agravado, fora o suscitado na Inicial, demonstrando, assim, o pagamento da integralidade da dívida cuja planilha apresentada.

2. Em que pesem os argumentos do agravante de que apenas com o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas restaria configurada a mora, entendo que, para a purgação da mora, em favor do réu/agravado, exige-se apenas o pagamento do valor das prestações vencidas, até a data da reintegração de posse, e não as vincendas.

3. Agravo conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº 0756284-77.2021.8.18.0000 / AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

AGRAVADO: FERDINAN DOS SANTOS CARVALHO

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de Agravo de Instrumento nº. 0756284-77.2021.8.18.0000 (ID.4390294), interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra decisão proferida nos autos do processo de origem nº.0800196-93.2020.8.18.0054, ajuizada pelo recorrente contra o Sr. FERDINAN DOS SANTOS CARVALHO, ora agravado.

 

 No decisum impugnado fora determinado que o agravante procedesse com a restituição do bem apreendido, em razão da realização do pagamento das parcelas em atraso pelo agravado.

 

O Agravante, em suas razões recursais, entende que o agravado não purgou a mora, posto que realizou o depósito de valor insuficiente, após o prazo determinado. Alega que para a purgação da mora, deve-se observar não apenas o depósito das parcelas vencidas, mas também das parcelas que se encontram a vencer, ou seja, da integralidade do valor devido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

 

Portanto, pugna, com base nessas razões, pela atribuição do efeito suspensivo do presente agravo, para que ocorra o depósito complementar atualizado sobre o valor principal e, suas consequentes despesas administrativas, para que seja expedido novo mandado de Busca e Apreensão.

 

Indeferido pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo à decisão vergastada (ID. 5664246).

 

Devidamente intimado, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

 

O Ministério Público não manifestou interesse em intervir no feito (ID. 6813946).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina- PI, 02 de julho de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a Busca e Apreensão de um automóvel, marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0MT LT, ano/modelo 2014/2015, cor CINZA, Código de RENAVAM 1039277478, Chassi n.º 9BGKS48B0FG289734 e placa OWE-5H4.

 

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da decisão que determinou que o agravante procedesse com a restituição do bem apreendido, em razão da realização do pagamento das parcelas em atraso pelo agravado.

 

O Agravado realizou depósito no importe de R$ 14.563,91 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), referente ao valor do débito principal, constante na Petição Inicial.

 

Entretanto, o Agravante entende que o Agravado não purgou a mora, pois realizou depósito de valor insuficiente, não cobrindo a sua totalidade da dívida atualizada, ademais que não foi acrescida com o valor das custas de apreensão e guarda do veículo, totalizando uma diferença de R$7.764,63 (sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

 

O Agravante insiste fazer jus ao levantamento do valor depositado, porque já foi efetuada a restituição do veículo à parte devedora em virtude da purgação da mora. Ainda, ressalta ser inadmissível que o devedor fiduciante permaneça na posse do bem dado em garantia fiduciária sem que a parte credora tenha recebido o pagamento do débito na sua integralidade. 

 

Pois bem, compulsando os autos, observa-se que fora trazido planilha demonstrativa com as informações suscitadas pela parte autora para fins de comprovação dos valores suscitados no presente recurso (ID. 4390294 -p.07), em que ficou demonstrado que o valor depositado judicialmente fora o de R$ 14.563,91 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), fazendo jus ao que preceitua o Decreto- Lei 911-69, em seu art. 3°, § 2º, in verbis:

 

“Art. 3^o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

 § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”

Nesse entendimento, vejamos:

 

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)”

Desse modo, restou evidente que o valor depositado judicialmente pelo Agravado, fora o suscitado na Inicial, demonstrando, assim, o pagamento da integralidade da dívida cuja planilha apresentada.

 

Ademais, em que pesem os argumentos do agravante de que apenas com o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas restaria configurada a mora, entendo que, para a purgação da mora, em favor do réu/agravado, exige-se apenas o pagamento do valor das prestações vencidas, até a data da reintegração de posse, e não as vincendas, conforme se observa das seguintes jurisprudências:

 

“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROCEDÊNCIA – INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – SENTENÇA EXTRA PETITA 1 – Conforme ensina a melhor doutrina processual civil, é o pedido que vincula o juiz, de modo que a sentença transforma-se em verdadeiro espelho da petição inicial, não cabendo ao magistrado proferir decisão que seja a maior, a menor ou diversa daquilo que foi postulado na inicial. Trata-se de obediência ao princípio da correlação, adstrição ou congruência; 2 – Se o Banco credor, em ação de reintegração de posse de veículo vinculado a contrato de arrendamento mercantil, formula apenas pedido de reintegração, não pode o magistrado condenar o réu, de ofício, ao pagamento das parcelas vencidas até a data da reintegração. Parte da sentença que deve ser excluída. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00170250820108260606 SP 0017025-08.2010.8.26.0606, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2015).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CUMPRIDA - PURGAÇÃO DA MORA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - CONFLITO DE NORMAS - PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS ANTIGA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-PR - AI: 5900090 PR 0590009-0, Relator: Paulo Roberto Hapner, Data de Julgamento: 19/08/2009, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 219)”

Nesse sentido, não subsiste razão para a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida in totum.

 

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, nego provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 04/11/2022