poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0801897-76.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Invalidez Permanente]
APELANTE: ROSANGELA LOPES DE ASSIS

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95 E DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PARA O TJPI. INCOMPETÊNCIA.

Vistos etc.

Cuida-se de Recursos interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (Id 7643341) e por ROSANGELA LOPES DE ASSIS (Id 7643347), respectivamente requerido e requerente nos autos da ação ordinária ajuizada no r. Juízo de 1º Grau.

É o relatório.                                                                                                

A sentença ora atacada (Id 7643332) fora proferida pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI sob o rito do procedimento sumário, pois, analisando o seu inteiro teor, constata-se o r. Juízo de origem, no dispositivo, deixou de condenar nas custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme dispõe os art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, subsidiariamente a Lei nº 12.153/2009.

Ocorre que, equivocadamente, os autos foram encaminhados e distribuídos neste eg. Tribunal de Justiça, órgão incompetente para apreciar o recurso interposto contra ato decisório proferido em ação que tramitou sob o rito da citada legislação específica.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste eg. TJPI para julgar e processar os recursos interpostos na ação originária.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/2009. 

Intime-se.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

Dê-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 1 de julho de 2022.

Haroldo Rehem

Relator