APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000169-81.2013.8.18.0057 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000169-81.2013.8.18.0057

APELANTE: MAURICIA DO NASCIMENTO DIAS - ME

Advogado(s) do reclamante: MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO

APELADO: TIM NORDESTE S/A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARILENE DE OLIVEIRA VERA contra decisão do d. juízo da Vara Única de Jaicós – PI que homologou a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS do processo nº 0000169-81.2013.8.18.0057 e determinou que fosse contabilizado as custas da restauração e intimação do advogado responsável pela perda dos autos para recolhimento da quantia devida.

Irresignada com a decisão proferida, a autora interpôs apelação (id. 4111358 – pág. 06). Inicialmente afirma que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que os autos foram devolvidos, entregues à servidora Larisse Feitosa, no entanto, não há como comprovar pois por durante muito tempo o fórum da Comarca de Jaicós não entregava extrato na simples devolução dos autos. Requer seja provido o apelo e cassada a sentença.

Em contrarrazões (6683721 – pág. 01), a recorrida, em apertada síntese, requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer (id. 4194602).

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os requisitos, CONHEÇO da apelação, porque preenchidos todos requisitos necessários à sua admissibilidade.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Insurge-se a recorrente contra a decisão que homologou a restauração dos autos e determinou o pagamento das custas de restauração pelo advogado responsável pela perda dos autos.

 

No caso dos autos, ficou comprovado que a advogada da autora fez carga do processo em 13 de março de 2014 (id. 4111357 - pág. 17).

 

Em certidão (id. 4111357 – pág. 58), datada de 14 de maio de 2014, o secretário da vara certificou que “o causídico Marilene de Oliveira Vera, procedera à carga dos autos epigrafados em trâmite nesta Secretaria, sem contudo devolvê-los nos interstício legal, perfazendo-se, na data infra, 62 (sessenta e dois) dias.”.

 

Em despacho (id. 4111357 – pág. 20), o juiz da comarca intimou a advogada para devolver os autos no prazo de 24 horas, porém quedou-se inerte, conforme certidão (id. 4111357 – pág. 27).

Novamente, o juiz intimou o advogado para que restituísse os autos, no prazo máximo de três dias (id. 4111357 – pág. 24) e novamente quedou-se inerte a advogada da parte autora.

 

Em decisão (id. 4111357 – pág. 25), o d. juízo determinou a busca e apreensão dos autos. O oficial de justiça que cumpriu o mandado assim certificou (id. 4111357 – pág. 27): “procedi a busca pelo dito processo em cima de birôs, gavetas, estante, armários, guarda-roupas, mas não o encontrei; indaguei da mencionada causídica acerca do mesmo, e esta respondeu que entregou os referidos autos à servidora Larissa, à época em que laborava no fórum de Jaicós – PI (…).”. Porém, a causídica não comprova que procedeu a devolução, bem como não consta nos autos nenhum comprovante de recebimento do mesmo em secretaria.

 

Nos termos, do art. 718 do CPC:

 

Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

 

Dessa forma, não verificado elementos capazes de afastar a condenação da causídica, inexiste motivo para reforma da sentença.

 

IV. Dispositivo

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.