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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0700018-72.2018.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
IMPETRANTE: KELIANE DOS SANTOS LIMA

IMPETRADO: ANNA KELLY MOREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KELIANE DOS SANTOS LIMA, em face do ato do Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal da Zona Norte 2 - Anexo I Santa Maria da Comarca de Teresina-PI, sustentando a impetrante que o recurso que interpôs teve seguimento negado em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo recursal. Narra que faz jus a assistência e gratuidade do preparo.

Diante do exposto, requer seja concedida à Impetrante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na forma da lei, dispensando-se do recolhimento de preparo recursal e, por conseguinte, determinando-se o regular processamento do recurso interposto, ex vi do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 4º, da Lei nº 1060/50, c/c art. 99, do Código de Processo Civil.

A inicial veio acompanhada dos documentos de evento nº 01.

Relatados, DECIDO:

Deve-se mencionar que a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, no âmbito dos Juizados Especiais, é medida excepcional, admitida apenas quando notória a natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

Compulsando-se os autos, principalmente a ação originária a qual se refere este Mandado de Segurança, observo que a decisão proferida pelo magistrado a quo não possui caráter teratológico. tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder.

O ato impugnado que tem por objeto o presente mandamus fora proferido dentro dos limites legais que lhe competia, restando evidenciada a habilitação do advogado da impetrante.

Assim, observados os limites legais pelo magistrado de 1º Grau, não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do presente Mandado de Segurança.

Face ao exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial do presente mandamus, conforme o disposto no art. 485, I, do NCPC. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ.

Teresina (PI), 01.07.2022.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora