EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou a documentação pertinente ao contrato objeto da lide, que se encontra assinada pela parte apelante, demonstrando que o valor do contrato foi disponibilizado em favor da autora. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802054-16.2020.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802054-16.2020.8.18.0037

APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO CETELEM

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou a documentação pertinente ao contrato objeto da lide, que se encontra assinada pela parte apelante, demonstrando que o valor do contrato foi disponibilizado em favor da autora. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARIA DA NATIVIDADE VIEIRA DE OLIVEIRA, contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, movida em face de BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o contrato anexado não traz sua anuência em todas as páginas; os documentos pessoais anexados pelo banco são ilegíveis; o contrato juntado é fraudulento; o banco não anexa comprovante de TED aos autos; cabível dano moral e restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 4914339.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito movida em face de BANCO CETELEM S/A, ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: o contrato anexado não traz sua anuência em todas as páginas; os documentos pessoais anexados pelo banco são ilegíveis; o contrato juntado é fraudulento; o banco não anexa comprovante de TED aos autos; cabível dano moral e restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício. 

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela apelante é o de nº 51-838456589/19.

A instituição financeira apelada juntou o contrato de empréstimo consignado de nº 838456589 (ID 4914322). O referido contrato, datado de 17 de julho de 2019, está devidamente assinado pela apelante, sendo a assinatura dotada de extrema semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade da recorrente e na procuração juntados com a inicial. Do referido contrato consta expressamente como valor liberado R$ 591,27 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos). E o banco réu também juntou documentação para comprovar a transferência do valor objeto do contrato em favor da parte apelante, consoante faz prova TED de ID 4914324.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas