EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou a documentação pertinente ao contrato objeto da lide, que se encontra assinada pela parte apelante, demonstrando que o valor do contrato foi disponibilizado em favor da autora. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802663-96.2020.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802663-96.2020.8.18.0037

APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou a documentação pertinente ao contrato objeto da lide, que se encontra assinada pela parte apelante, demonstrando que o valor do contrato foi disponibilizado em favor da autora. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o apelado não anexou aos autos a procuração pública, uma vez que a parte apelante é analfabeta, sendo a mesma necessária para a formalização do empréstimo em discussão; o apelado também não anexou aos autos o comprovante de TED – transferência para a autora, para comprovar a relação financeira entre as partes, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí; a declaração de residência anexada pelo apelado se encontra em branco, reforçando os indícios de fraude contratual; o contrato anexado pelo apelado não consta data, nem local de sua assinatura; os documentos apresentados para comprovar o pagamento à parte autora não possuem validade, por se tratar de tela sistêmica de um computador; cabível dano moral e restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 4914574.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: o apelado não anexou aos autos a procuração pública, uma vez que a parte apelante é analfabeta, sendo a mesma necessária para a formalização do empréstimo em discussão; o apelado também não anexou aos autos o comprovante de TED – transferência para a autora, para comprovar a relação financeira entre as partes, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí; a declaração de residência anexada pelo apelado se encontra em branco, reforçando os indícios de fraude contratual; o contrato anexado pelo apelado não consta data, nem local de sua assinatura; os documentos apresentados para comprovar o pagamento à parte autora não possuem validade, por se tratar de tela sistêmica de um computador; cabível dano moral e restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício. 

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela apelante é o de nº 533103354.

A instituição financeira apelada juntou o contrato de empréstimo consignado de nº 533103354 (ID 4914408). O referido contrato, datado de 21 de maio de 2013, está devidamente assinado pela apelante, sendo a assinatura dotada de extrema semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade também juntado pelo banco. Destaca-se que o aludido documento de identidade tem data de expedição em 30/03/1992, nada indicando quanto eventual impossibilidade de assinatura do titular (ID 533103351 – pag. 5). Verifica-se, além disso, que na cópia do CPF da apelante (ID 533103351 – pag. 5), emitido em 16/06/94, e anexado aos autos pelo banco réu, também consta sua assinatura. Assim, tais circunstâncias corroboram para a regularidade do contrato colacionado pela instituição bancária.

O documento de identidade apresentado pela parte autora no ID 4914398 – pag. 3, em que aponta a impossibilidade de assinatura do titular, fora expedido em 18/04/2017, logo, muito depois da celebração do contrato em debate, que ocorrera, consoante já asseverado, em 21/05/2013, com a assinatura da apelante.

Do referido contrato consta expressamente como valor liberado R$ 6.622,15 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e quinze centavos). E o banco réu também juntou documentação para comprovar a transferência do citado valor em favor da parte apelante, conforme faz prova a TED de ID 4914409.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas