EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou a documentação pertinente ao contrato objeto da lide, que se encontra assinada pela parte apelante, demonstrando que o valor do contrato foi disponibilizado em favor da autora. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801200-22.2020.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801200-22.2020.8.18.0037

APELANTE: FRANCISCA MARIA ALVES SOARES LIMA

Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou a documentação pertinente ao contrato objeto da lide, que se encontra assinada pela parte apelante, demonstrando que o valor do contrato foi disponibilizado em favor da autora. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA MARIA ALVES SOARES LIMA, contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, movida em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: é caso de fraude; o contrato anexado não traz sua anuência em todas as páginas; os documentos pessoais anexados pelo banco são ilegíveis; o banco não anexa comprovante de TED aos autos para comprovar a transferência de valores; cabível dano moral e restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Sem contrarrazões da parte recorrida (certidão de ID 4914608).

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, movida em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: é caso de fraude; o contrato anexado não traz sua anuência em todas as páginas; os documentos pessoais anexados pelo banco são ilegíveis; o banco não anexa comprovante de TED aos autos para comprovar a transferência de valores; cabível dano moral e restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício. 

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela apelante é o de nº 856760284.

A instituição financeira apelada juntou o contrato de empréstimo consignado de nº 856760284 (ID 4914586 – pag. 2/3). O referido contrato, datado de 02 de fevereiro de 2018, está devidamente assinado pela apelante, sendo a assinatura dotada de extrema semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade da recorrente e na procuração juntados com a inicial. Do referido contrato constam expressamente como valor liberado, valor refinanciado e valor líquido, respectivamente, R$ 9.604,53, R$ 8.186,01 e R$ 1.418,52.

Ainda no mesmo negócio jurídico, há expressa referência ao contrato anterior de nº 134326443, firmado em 26 de janeiro de 2018 com o apelado, e que foi objeto de refinanciamento. Registre-se que o contrato de nº 134326443 também foi trazido aos autos (ID 4914585 – pag. 2/3), estando assinado pela apelante, sendo a assinatura igualmente dotada de extrema semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade da recorrente e na procuração juntados com a inicial.

Observa-se também que o valor líquido decorrente do refinanciamento, R$ 1.418,52 foi devidamente disponibilizado em favor da apelante (ID 4914593 – Pág. 1).

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante nos dois contratos.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas