AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS – RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO – PERDA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. Uma vez realizado o juízo de retratação pela MM. Juíza a quo, não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do presente recurso, quando não mais subsiste a decisão agravada. Agravo em execução não conhecido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0756462-26.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0756462-26.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI 

AGRAVADO: HILDEVANE DE SOUSA SILVA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS – RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO – PERDA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.

Uma vez realizado o juízo de retratação pela MM. Juíza a quo, não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do presente recurso, quando não mais subsiste a decisão agravada.

Agravo em execução não conhecido. 

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, AUSENTE o pressuposto de admissibilidade recursal objetivo do INTERESSE DE AGIR, NÃO CONHECER do recurso interposto”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Picos/PI que, nos autos nº 0002651-72.2016.8.18.0032, indeferiu o requerimento de imposição da reincidência sobre todas as penas somadas (ID 4413765 - p. 03/04)

Em suas razões, o órgão ministerial argumenta que a condição de reincidente, por ser de caráter pessoal, estende-se sob a totalidade das penas somadas, não havendo que se falar, após a unificação das penas, em aplicação de requisitos objetivos divergentes para a análise de benefícios executórios (ID 4413765 - p. 15/20).

Contrarrazões ofertadas (ID 4413765 - p. 26/29), a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso. Em oportunidade de juízo de retratação, a magistrada a quo reconsiderou a decisão recorrida para reformá-la quanto à aplicação dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das penas (ID 4413765 - p. 30/32)

Ascenderam os autos a esta Corte e a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento provimento do recurso (ID 5482964 - p. 01/05).

Este é o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADADE

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Picos/PI.

Em suas razões, o órgão ministerial alega que após a unificação das penas, a reincidência estende-se sobre a totalidade das penas somadas, e não sobre cada condenação isolada.

Em juízo de retratação a magistrada a quo reconsiderou a decisão recorrida, nos seguintes termos:

“...verifica-se pertinente o pleito ministerial, haja vista que em relação às penas do processo nº 0000236-97.2015.8.18.0082, a fração cadastrada para livramento condicional foi a prevista para os réus primários, o que não é o caso do apenado, que como visto é reincidente, devendo esta condição refletir sobre todas as penas ora executadas.

Isto posto, defiro o pedido ministerial, ao tempo que, nos termos do art. 589 do CPP, procedo ao juízo de retratação para determinar a retificação da fração cadastrada para fins de livramento condicional quanto às penas impostas no processo nº 0000236-97.2015.8.18.0082, passando a ser considerada a prevista no art. 83, II do Código Penal, qual seja, ½ (um meio).”

Na espécie, verificam-se presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e possibilidade jurídica), porém, não foi observado o pressuposto subjetivo referente ao interesse de agir, vez que restam superados os fundamentos da irresignação.

Assim, uma vez realizado o juízo de retratação pela MM. Juíza a quo, não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do presente recurso, quando não mais subsiste a decisão agravada.

Assim, AUSENTE o pressuposto de admissibilidade recursal objetivo do INTERESSE DE AGIR, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

Teresina, 04/10/2022