APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PROVAS NOS AUTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Como relatado, pretende a apelante ver reformada sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação do valor pago a título de DPVAT, argumentando, em resumo, que:“Juiz “a quo”, após efetuar o correto enquadramento da lesão sofrida pela apelante, apurada em laudo pericial judicial, julgou não haver direito a Complementação de indenização por já ter a apelada pago o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) na via administrativa, quando, na verdade, o valor pago foi de somente R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme vejamos o doc. do ID 8768883”. 2- Contudo, sem razão o apelante, vez que, dos comprovantes juntados aos autos é possível depreender que, em 28/01/2016, a seguradora requerida pagou-lhe R$2.362,50, e em 20/10/2016 complementou tal valor, pagando-lhe mais R$ R$2.362,50, perfazendo, portanto, um total de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), valor que entendeu devido o juiz a quo no presente caso e sem qualquer embargo neste recurso. 3- Assim, uma vez que a requerida comprovou o pagamento administrativo no importe devido, o não provimento do presente apelo e a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815152-55.2017.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0815152-55.2017.8.18.0140

APELANTE: REGISLANE DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PROVAS NOS AUTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Como relatado, pretende a apelante ver reformada sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação do valor pago a título de DPVAT, argumentando, em resumo, que:“Juiz “a quo”, após efetuar o correto enquadramento da lesão sofrida pela apelante, apurada em laudo pericial judicial, julgou não haver direito a Complementação de indenização por já ter a apelada pago o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) na via administrativa, quando, na verdade, o valor pago foi de somente R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme vejamos o doc. do ID 8768883”. 2- Contudo, sem razão o apelante, vez que, dos comprovantes juntados aos autos é possível depreender que, em 28/01/2016, a seguradora requerida pagou-lhe R$2.362,50, e em 20/10/2016 complementou tal valor, pagando-lhe mais R$ R$2.362,50, perfazendo, portanto, um total de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), valor que entendeu devido o juiz a quo no presente caso e sem qualquer embargo neste recurso. 3- Assim, uma vez que a requerida comprovou o pagamento administrativo no importe devido,  o não provimento do presente apelo e a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0815152-55.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: REGISLANE DOS SANTOS SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PA14661-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por REGISLANE DOS SANTOS SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação por ela proposta em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

O magistrado de origem, considerando que a importância devida a título de DPVAT já teria sido efetivamente paga pela demandada de forma administrativa, julgou improcedente o pedido de complementação da parte autora, ora apelante.

Irresignada, a parte requerente interpôs a presente apelação, aduzindo, em síntese que, “Juiz “a quo”, após efetuar o correto enquadramento da lesão sofrida pela apelante, apurada em laudo pericial judicial, julgou não haver direito a Complementação de indenização por já ter a apelada pago o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) na via administrativa, quando, na verdade, o valor pago foi de somente R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme vejamos o doc. do ID 8768883”.

Pugnou, assim, pelo conhecimento do presente apelo e seu provimento, para que a demandada complemente o valor por ela pago administrativamente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) , a fim de que se alcance o valor da indenização realmente devida de R$ 4.725,00 quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões alegando que a sentença deve ser mantida, vez que pagara o valor devido de forma administrativa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. 

 

 

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

 EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação do valor pago a título de DPVAT, argumentando, em resumo, que:

“Juiz “a quo”, após efetuar o correto enquadramento da lesão sofrida pela apelante, apurada em laudo pericial judicial, julgou não haver direito a Complementação de indenização por já ter a apelada pago o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) na via administrativa, quando, na verdade, o valor pago foi de somente R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme vejamos o doc. do ID 8768883”.

Contudo, sem razão o apelante, vez que, dos comprovantes juntados aos autos é possível depreender que, em 28/01/2016, a seguradora requerida pagou-lhe R$2.362,50, e em 20/10/2016 complementou tal valor, pagando-lhe mais R$ R$2.362,50, perfazendo, portanto, um total de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), valor que entendeu devido o juiz a quo no presente caso e sem qualquer embargo neste recurso.

         Assim, uma vez que a requerida comprovou o pagamento administrativo no importe devido,  o não provimento do presente apelo e a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

DISPOSITIVO:

 

         Pelo exposto, conheço do presente apelo mas voto pelo seu improvimento, mantendo intacta a sentença de piso.

Face ao resultado operado, voto, ainda, por majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da requerida em mais 2%. Todavia, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica os ônus decorrentes da sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 01/07/2022