EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O JULGADO EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE A DEMANDA E ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O SEU DESLINDE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005000-47.2016.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0005000-47.2016.8.18.0000

EMBARGANTE: ANESIA DA CONCEICAO NEVES

Advogados: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND - PI1821-A, ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND - PI8675-A

EMBARGADO: MANOEL SALES DE OLIVEIRA

Advogado: BRUNO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA - PI3557-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O JULGADO EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE A DEMANDA E ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O SEU DESLINDE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANÉSIA DA CONCEIÇÃO NEVES contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de alimentos que moveu em face de MANOEL SALES DE SOUSA, ora embargado.

Nos termos do acórdão recorrido, decidiu o colegiado, na forma do voto do relator, pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo a eficácia da decisão a quo que indeferiu o pedido de alimentos.

Em razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que: há omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido; há equívoco na decisão em basear-se em um contracheque de 2010 para comprovar a situação financeira do embargado; a alegação de que as partes estão separadas há anos não deve ser motivo para negar a concessão dos alimentos, uma vez que a lei não limita nenhum lapso temporal para concessão dos alimentos a ex cônjuge; desde a separação os alimentos foram pleiteados pela embargante; lapso temporal não descaracteriza o dever de assistência e solidariedade entre os ex cônjuges. Requer a parte embargante que seja conhecido e provido o presente recurso, sanando as questões apontadas, com a concessão de alimentos no percentual de 30% dos rendimentos do embargado.

Sem contrarrazões da parte embargada.

É o relato do necessário.

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ANÉSIA DA CONCEIÇÃO NEVES contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de alimentos que moveu em face de MANOEL SALES DE SOUSA, ora embargado. 

Nos termos do acórdão recorrido, decidiu o colegiado, na forma do voto do relator, pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo a eficácia da decisão a quo que indeferiu o pedido de alimentos.

Aduz a embargante, em síntese, que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido; há equívoco na decisão em basear-se em um contracheque de 2010 para comprovar a situação financeira do embargado; a alegação de que as partes estão separadas há anos não deve ser motivo para negar a concessão dos alimentos, uma vez que a lei não limita nenhum lapso temporal para concessão dos alimentos a ex cônjuge; desde a separação os alimentos foram pleiteados pela embargante; lapso temporal não descaracteriza o dever de assistência e solidariedade entre os ex cônjuges.

Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração.

O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

Considerando isso, consigno, desde logo, que não merece prosperar a presente irresignação, posto não existir omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado.

Constata-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões do agravo de instrumento, entendendo pelo seu desprovimento, com a manutenção da decisão a quo, consignando, em relação ao pleito de alimentos, que não restou provada a necessidade da agravante, tampouco as condições do agravado de prover. 

A propósito, destaca-se parte do acórdão que, de modo explícito e fundamentado, enfrenta a matéria em debate:  

"(...)

A obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço.

Considerando que a prestação de alimentos em nosso ordenamento jurídico tem caráter assistencial e não indenizatório, a verba deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

A agravada encontra-se separada há anos do agravado tendo subsistido até a presente data, sem a prestação de alimentos, não restando provada cabalmente a necessidade da agravada nem as condições do agravante de prover.

(…)”

Portanto, constata-se que inexistem vícios de omissão/contradição/obscuridade no acordão combatido, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

III – DECISÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS