EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVADA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A FORMA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI ELETRÔNICA, DE MANEIRA QUE NÃO HOUVE A SUA MATERIALIZAÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CONTRATO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759253-65.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0759253-65.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: EMANUEL CASTELO BRANCO COUTINHO

Advogado do(a) AGRAVANTE: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVADA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A FORMA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FOI ELETRÔNICA, DE MANEIRA QUE NÃO HOUVE A SUA MATERIALIZAÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CONTRATO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EMANUEL CASTELO BRANCO COUTINHO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A, ora agravado, deferiu liminar de busca e apreensão de veículo.

Aduz o agravante, em síntese, que o banco agravado não juntou o original do contrato de financiamento, que a notificação extrajudicial é ineficaz, vez que remetida pelo próprio banco agravado e não por cartório de títulos e documentos e que a mora resta descaracterizada em virtude de suposta cobrança de juros abusivos. Requer, assim, que seja revogada a decisão agravada.

Nos termos da decisão de ID 5119391, o pedido liminar formulado pela parte agravante foi indeferido, mantendo os efeitos da decisão recorrida.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 5339630.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão a quo que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A, ora agravado, deferiu liminar de busca e apreensão de veículo.

Em razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: o banco agravado não juntou o original do contrato de financiamento; a notificação extrajudicial é ineficaz, vez que remetida pelo próprio banco agravado e não por cartório de títulos e documentos; e a mora resta descaracterizada em virtude de suposta cobrança de juros abusivos. Com isso, pugna pela revogação da decisão agravada.

Pois bem. O inconformismo não prospera.

É de se destacar, desde logo, que, sob pena da caracterização de supressão de instância, a presente decisão não pode extrapolar os contornos fixados pelo pronunciamento judicial recorrido, sendo vedada a incursão em matéria que ainda não foi objeto de apreciação na primeira instância.

Dito isso, tem-se que, nos termos da decisão agravada, entendeu o magistrado a quo pela presença dos requisitos exigidos no art. 3º do Decreto-lei 911/69 e, assim, deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em nome do requerido. 

Dispõe o citado art. 3º do Decreto-lei 911/69:

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Por sua vez, estabelece o § 2º do art. 2º do mencionado Decreto-lei 911/69:

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Com efeito, o agravado, na origem, fez prova de notificação enviada ao devedor, no endereço constante do contrato firmado entre as partes, consoante demonstra o documento de ID 17978976 e de ID 17978973.

Como é cediço, a demanda de busca e apreensão possui como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a devida comprovação da mora. Assim é a inteligência que decorre da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, ora transcrita: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Diante do destacado, percebe-se que a notificação extrajudicial apresentada se mostra válida para a comprovação da mora, uma vez que foi encaminhada para o endereço que figura no contrato, com a efetiva entrega.

A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁ-RIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSI-DADE. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1726367/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

Registre-se que a partir da vigência da Lei nº. 13.043/2014, que alterou a redação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, não há mais a necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, mostrando-se suficiente a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço informado pelo mutuário – o que ocorreu no caso concreto.

Em relação a imperiosidade de juntada/apresentação da via original do contrato, também não parece ter melhor sorte.

No caso em exame, verifica-se peculiaridades no contrato em questão, tendo em vista que a forma de emissão da cédula de crédito bancário foi eletrônica, de maneira que não houve a sua materialização, mostrando-se inviável a exigência de apresentação física do contrato original. 

Inclusive o magistrado a quo determinou “a juntada de declaração subscrita pelos advogados constituídos, de não propositura de nova ação, fundada em mesmo título, objeto da demanda, em conformidade com o princípio da cartularidade”, tendo sido referida determinação cumprida, conforme documento de Id 18643047 dos autos de origem.

A propósito, segue o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. (...) 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021)

Portanto, com essas considerações, não merece reforma a decisão a quo, destacando-se que a conclusão a que se chegou neste agravo de instrumento encontra-se fundada em cognição naturalmente limitada ao contorno fático-jurídico que se descortina até o momento nestes autos, conforme trazido a esta Corte pelos litigantes, sendo certo de que o juízo a quo, no pleno exercício do seu livre convencimento motivado, após regular processamento da demanda, quando do julgamento do mérito, poderá trilhar caminho decisório diverso.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS