RELATÓRIO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. A decisão não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, impondo-se maior dilação probatória a fim de comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos contestados pela agravada. 2. A medida pleiteada pela recorrida não é irreversível e seu deferimento não causará qualquer prejuízo ao agravante, haja vista que, caso reste comprovada a legitimidade da cobrança, a agravada ficará sujeita ao seu pagamento acrescidos dos encargos devidos. 3. A fixação das astreintes se mostra adequada diante da necessidade de proporcionar ao jurisdicionado a eficácia da decisão judicial. Ademais, o valor fixado não se revela elevado, mormente se considerarmos que a parte requerida da ação principal, ora agravante, é uma instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754695-50.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754695-50.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: INACIO DOMINGOS VITORIANO

Advogado(s) do reclamado: VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. A decisão não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, impondo-se maior dilação probatória a fim de comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos contestados pela agravada. 2. A medida pleiteada pela recorrida não é irreversível e seu deferimento não causará qualquer prejuízo ao agravante, haja vista que, caso reste comprovada a legitimidade da cobrança, a agravada ficará sujeita ao seu pagamento acrescidos dos encargos devidos. 3. A fixação das astreintes se mostra adequada diante da necessidade de proporcionar ao jurisdicionado a eficácia da decisão judicial. Ademais, o valor fixado não se revela elevado, mormente se considerarmos que a parte requerida da ação principal, ora agravante, é uma instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificado, contra decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c com Indenização por Danos Morais (processo n.º 0801106-55.2021.8.18.0032) proposta por INACIO DOMINGOS VITORIANO, ora agravado.

O presente recurso tem por escopo rechaçar a liminar que deferiu a suspensão dos descontos, referente ao contrato de empréstimo consignado discutido, estipulando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assevera, em suma, que a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desatende a qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser imediatamente rechaçada.

Discorre sobre afronta ao princípio constitucional da razoabilidade, do prazo exíguo concedido pelo juízo a quo e do enriquecimento sem causa.

Postula assim a concessão de efeito suspensivo a fim de que seja revogada a liminar concedida com expurgação da multa ou, acaso mantida, que o seu valor seja reduzido. Ao final, requer o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos.

Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 4906779).

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes a tempestividade, recolhido o preparo e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da decisão agravada, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

II – RAZÕES DO VOTO

Como relatado, pretende o Agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo debatido na origem.

Entendo que não merece reparo a decisão vergastada. De fato, a decisão não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, impondo-se maior dilação probatória a fim de comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos contestados pelo agravado.

Ademais, a medida pleiteada pela recorrido não é irreversível e seu deferimento não causará qualquer prejuízo ao agravante, haja vista que, caso reste comprovada a legitimidade da cobrança, a agravada ficará sujeita ao seu pagamento acrescidos dos encargos devidos.

Quanto ao pedido de afastamento ou redução do valor da multa, esclareço que a fixação das astreintes se mostra adequada diante da necessidade de proporcionar ao jurisdicionado a eficácia da decisão judicial. Ademais, o valor fixado não se revela elevado, mormente se considerarmos que a parte requerida da ação principal, ora agravante, é uma instituição financeira.

Nesse sentido é também o entendimento desta E. Corte, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais. Conhecimento do recurso. Primazia da decisão meritória. Evidenciados o perigo de dano e a verossimilhança das alegações autorais na oportunidade em que proferida a decisão recorrida. Manutenção multa diária. Limitação das astreintes para evitar sua elevação indefinida. Recurso CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. Os autos recursais foram devidamente instruídos com cópias dos documentos obrigatórios à formação do Agravo de Instrumento. E, por serem as demais cópias facultativas, sua ilegibilidade não é óbice ao conhecimento do recurso. 2. Além disso, como os autos do processo de origem encontram-se digitalizados no sistema Themis Web, e o CPC/15 reconheceu como norma fundamental do processo civil brasileiro o princípio da primazia da decisão meritória, estampado em seu art. 4º, não há razão para deixar de conhecer do presente recurso, no qual já foi até proferida decisão monocrática em caráter liminar. 3. Na demanda originária, a petição inicial foi instruída com prova inequívoca dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, que dizem respeito ao contrato de empréstimo impugnado judicialmente. Cabia, então, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 333, II, do CPC/73, vigente à época da decisão). 4. Assim, acertada a decisão do juízo de piso que, diante do fundado receio de dano irreparável, evidenciado pelo fato do Banco Cruzeiro do Sul se encontrar em liquidação extrajudicial (conforme informado em contestação), e da verossimilhança que a alegação da Autora, ora Agravada, apresentava naquela oportunidade, determinou a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo discutido em sua conta bancária. 5. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, no caso, a impossibilitar sua concessão, conforme dispõe o art. 273, § 2º, do CPC/73: “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”, já que os descontos foram apenas suspensos, podendo ser retomados por determinação do juízo, se entender ao final do processo, pela improcedência dos pedidos autorais. 6. No caso, constata-se, pois, que a multa diária arbitrada pelo juízo a quo, mostra-se razoável, pois fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação, observados os parâmetros da finalidade e do conteúdo do dever imposto à Ré, ora Agravante. 7. Ademais, não se encontram presentes qualquer das hipóteses autorizadoras para a modificação do valor ou periodicidade da multa, estipuladas no art. 537, § 1º, do CPC/15. Apesar disso, limitadas as astreintes ao montante correspondente ao valor do empréstimo sub judice, a fim de evitar sua elevação indefinida. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.003387-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/04/2019)

Assim, em juízo sumário, inexistindo elementos nos autos capazes de confirmar de imediato a regularidade da contratação, bem como que os valores tenham sido repassados em favor do agravado, não merece reparo a decisão que determinou a suspensão imediata dos descontos realizados em beneficio previdenciário.

 

III - DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, com respaldo nos argumentos fáticos e jurídicos acima aduzidos, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

Teresina, 14/07/2022