EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS FIXADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANDO COMPARADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO EXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MOSTRA-SE ILEGÍTIMO O REPASSE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809128-11.2017.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809128-11.2017.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: CORINTO DE SOUSA PEREIRA FILHO

 Advogado(s) do reclamado: CREDSON ROCHA ABREU, MIRIAM SILVA CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS FIXADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANDO COMPARADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO EXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MOSTRA-SE ILEGÍTIMO O REPASSE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A contra sentença proferida nos autos do processo nº. 0809128-11.2017.8.18.0140 referente à ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de CORINTO DE SOUSA PEREIRA FILHO, ora apelado.

A sentença recorrida tem o seguinte dispositivo:

"Isto posto, tendo em vista os argumentos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, a fim de determinar a incidência de juros remuneratórios no importe de 27,01% ao ano, cobrados de forma simples.

Determino ainda a exclusão da cobrança da tarifa de avaliação do bem.

Quanto ao pleito de busca e apreensão, com suporte nos arts. 2º e 3º, § 1º, Decreto-lei nº 911/69, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em virtude da ausência de mora a validar a pretensão.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa da ação de busca e apreensão.

Consequentemente, revogo a liminar concedida neste feito e determino a restituição do veículo ao réu. Expeça-se mandado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Pretendendo a reforma do julgamento de primeira instância, alega a parte apelante, em síntese: as cláusulas contratuais foram devidamente explicitadas no instrumento legal; não há que se falar em revisão dos encargos contratuais, haja vista que todos foram conhecidos e discutidos previamente pelas partes contraentes; persiste até a presente data a inadimplência do contratante, sem demonstrar qualquer interesse em quitar seu débito, e ainda sendo beneficiado com a revisão do contrato que sequer pleiteou; inexistência de pressupostos da revisão contratual; o contrato não conta com obrigações excessivas; legalidade da capitalização de juros; impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; regularidade da cobrança da comissão de permanência e da multa. Com isso, pugna a parte apelante pela reforma da sentença. 

A parte ré não apresentou contrarrazões ao recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço da apelação, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

II – DO EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A contra sentença proferida nos autos do processo nº. 0809128-11.2017.8.18.0140 referente à ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de CORINTO DE SOUSA PEREIRA FILHO, ora apelado.

O magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial de busca e apreensão do veículo, tendo em vista ausência de mora a validar a pretensão, bem ainda julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, a fim de determinar a incidência de juros remuneratórios no importe de 27,01% ao ano, cobrados de forma simples, além da exclusão da cobrança da tarifa de avaliação do bem.

Pretendendo a reforma da citada sentença, o banco apelante alega, em síntese, que as cláusulas contratuais foram devidamente explicitadas no instrumento legal e o contratante conheceu todos os termos e encargos contratualmente ajustados; não há que se falar em revisão dos encargos contratuais, haja vista que todos foram conhecidos e discutidos previamente pelas partes contraentes; persiste até a presente data a inadimplência do contratante, sem demonstrar qualquer interesse em quitar seu débito, e ainda sendo beneficiado com a revisão do contrato que sequer pleiteou; inexistência de pressupostos da revisão contratual; o contrato não conta com obrigações excessivas; legalidade da capitalização de juros; impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; regularidade da cobrança da comissão de permanência e da multa.

Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a parte ré pugnou pela revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, tendo o juízo a quo acolhido, em parte, referido pleito, para determinar a incidência de juros remuneratórios no importe de 27,01% ao ano, cobrados de forma simples, além de excluir a cobrança da tarifa de avaliação do bem.

Registre-se que as relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se tratam de relação de consumo.

Por pertinente, destaca-se o que prescreve a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”

Nesse contexto, observa-se que o artigo 6º do CDC arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (i) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; e (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Porém, importante destacar que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato a ser revisado, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo interessado, devendo ser analisado caso a caso se há ou não abusividade a ser rechaçada pelo Judiciário.

Defende o banco apelante que o contrato não conta com obrigações excessivas. Contudo, em relação a taxa de juros, há evidente abusividade, na medida em que destoa da média do mercado à época da contratação. 

É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.“

Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSI-VIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALO-MÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

Nesse contexto, em exame do referenciado contrato, percebe-se que a taxa de juros anual contratada, em 09/03/2016, foi no percentual de 40,45%, bem superior a média mercadológica praticada em contratos de financiamento bancário para aquisição de veículo por pessoa física na data de adesão, que era de 27,01% ao ano. 

Em assim sendo, bem procedeu o magistrado sentenciante ao constatar abusividade na taxa de juros fixada no contrato firmado entre as partes quando comparada à taxa média de mercado.

Nesse ponto, portanto, não merece reforma a sentença.

Quanto à capitalização de juros, destaca-se ser possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento.

Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves, no julgamento do Recurso Especial n.º 629487, aos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

 Assim, no caso em comento, além do contrato ter sido encetado posteriormente à Medida Provisória n. 1.963-17, verifica-se que nele estão previstos os juros remuneratórios em patamar mensal e anual, sendo que a multiplicação da taxa mensal por doze (meses) não alcança a taxa anual estipulada, estando, com isso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, validamente pactuada a capitalização mensal de juros.

Logo, havendo a estipulação expressa no instrumento contratual, mostra-se possível a capitalização mensal dos juros no bojo do negócio jurídico posto em liça.

Por fim, quanto a tarifa de avaliação do bem, constata-se que, apesar dos custos com referida tarifa constar expressamente no contrato, não há provas de que a instituição financeira realizou o gasto que cobrou do consumidor, mostrando-se abusiva, pois, a cobrança.

A propósito, o STJ, por meio do REsp 1578553/SP, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que há o permissivo para cobrança da taxa de avaliação do bem, observadas a onerosidade excessiva e a não prestação do serviço, nos termos seguintes: 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

No presente caso, conforme já asseverado, verifica-se que há previsão no contrato da tarifa de avaliação do bem, contudo, não há comprovação da efetiva realização dos serviços, sendo abusividade a cobrança da tarifa em referência, razão pela qual, nesse ponto, deve ser mantido o entendimento do magistrado de origem.

Sobre a matéria, destaca-se julgado desta 3ª Câmara Especializada Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RE-LAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As despesas com tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato embora previamente previsto em contrato, só poderiam ser cobradas pela instituição financeira caso esta demonstrasse de forma explicita, especifica e discriminada quais despesas realizou. 2. A instituição financeira quando realizou a cobrança das tarifas em questão repassou despesas administrativas inerentes à sua atividade ao contratante, fazendo recair ao consumidor o ônus com custos que na realidade são afetos a própria atividade exercida pela instituição financeira. 3. O repasse ao contratante de custos com tarifas que são afetos a própria atividade exercida pela instituição financeira configura abusividade, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e 1° inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido. (AP 0706971-21.2019.8.18.0000, Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado em 04/10/2019)

Dessa forma, não existindo nos autos demonstração da efetiva realização dos serviços, mostra-se ilegítimo o repasse da tarifa de avaliação do bem ao consumidor.

Portanto, sendo essas as matérias tratadas na sentença recorrida, constata-se que o julgamento de origem merece reparo, tão somente, em relação a capitalização de juros, posto que expressa pactuada no instrumento contratual.

III – DA DECISÃO

Ante o exposto, conheço da apelação e dou parcial provimento, tão somente para reconhecer a possibilidade da capitalização de juros, posto que expressamente pactuada no instrumento contratual firmado entre as partes, mantendo a sentença de origem nos demais termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator