AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0751855-04.2020.8.18.0000 AGRAVANTE: FRANCILDES ELAINE CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA AGRAVADO: DEUSDETE BARROS DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA PARS. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode ele ser concedido em sede de tutela de evidência; 2. Diante da ausência de elementos que justifiquem a decretação liminar do divórcio, sobretudo por estarem as partes separadas de fato desde o ano de 2016, devem ser mantidas as decisões que indeferiram o pedido; 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751855-04.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751855-04.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCILDES ELAINE CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA

 

AGRAVADO: DEUSDETE BARROS DE OLIVEIRA FILHO

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0751855-04.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCILDES ELAINE CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA

AGRAVADO: DEUSDETE BARROS DE OLIVEIRA FILHO

RELATOR: DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA PARS. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode ele ser concedido em sede de tutela de evidência;

2. Diante da ausência de elementos que justifiquem a decretação liminar do divórcio, sobretudo por estarem as partes separadas de fato desde o ano de 2016, devem ser mantidas as decisões que indeferiram o pedido;

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCILDES ELAINE CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA, contra a decisão de ID. 1598153, pág. 01, que nos autos da ação de divórcio ajuizada em face de DEUSDETE BARROS DE OLIVEIRA FILHO, indeferiu o pedido de tutela de evidência com vistas à decretação liminar do divórcio das partes.

 

Nas razões recursais afirma, em síntese, que o direito à decretação do divórcio é potestativo, podendo ser exercido a qualquer tempo, notadamente a se considerar que se encontra separada de fato do agravado desde o ano de 2016.

 

Ao final requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e decretar o divórcio das partes de forma unilateral, tendo em vista a dificuldade em se intimar o ex-cônjuge.

O agravado não apresentou resposta ao recurso.

Intimado o Ministério Público Superior opinou pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada ID. 5704645.

É o relatório.

 

Teresina/PI, 01 de julho de 2022

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade

 

II. DO MÉRITO

 

A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de decretação do divórcio entre partes em sede de tutela de evidência, inaudita pars.

 

Não se desconhece que, com o advento da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, sendo suprimida a necessidade de comprovação da prévia separação judicial ou de fato.

Nesse passo, alguns entendimentos jurisprudenciais passaram a defender que a decretação do divórcio independente da oitiva da parte contrária, sobretudo diante de sua natureza potestativa.

Todavia, na hipótese trazida à análise, entendo que não restou demonstrada a urgência necessária para que a pretensão da autora seja deferida em sede de tutela provisória.

Isso porque, conforme se depreende dos autos e das próprias alegações recursais, as partes se encontram separadas de fato há mais de 40 (quarenta) anos, de modo que só agora a recorrente busca a decretação do divórcio.

É de se dizer que as alegações da agravante no sentido de que, antes da separação, sofria com a violência doméstica praticada pelo agravado, não justificam a decretação liminar do divórcio liminarmente, sobretudo porque a situação fática narrada, ao que tudo indica, não mais subsiste.

Tampouco enseja a pretensão da recorrente a simples alegação da vontade de contrair matrimônio com o atual companheiro, não tendo justificado a urgência para que esse casamento aconteça.

Dessa forma, ausente o preenchimento de requisito essencial para a concessão da medida requerida pela agravante, qual seja o periculum in mora, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória.

Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

- O parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá decidir liminarmente somente nas hipóteses dos incisos II e III.

- Apesar de ser direito potestativo, o divórcio pode gerar inúmeras consequências, principalmente se for necessária a partilha de bens, sendo imprescindível o direito de manifestação e defesa da parte contrária.

- Diante da não comprovação dos requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência que objetivava a decretação do divórcio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.094816-2/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 29/07/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode ele ser concedido em sede de tutela de evidência. O melhor meio seria o requerimento pelo julgamento antecipado parcial do mérito.

- Não obstante seja plenamente possível o arbitramento de valor locativo ao cônjuge coproprietário que não esteja na posse do imóvel onde viviam durante a sociedade conjugal, na hipótese em que a exclusividade é embasada tão somente nas alegações da agravante há que se reconhecer necessidade de maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.044528-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021)

 

Ante todo o exposto, entendo que a medida mais adequado ao presente caso seja a manutenção das decisões que negaram provimento ao recurso.

III.DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo as decisões em todos os seus termos.

É o voto

Teresina/PI, 01 de julho de 2022

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 04/11/2022