PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0706981-65.2019.8.18.0000.

Apelante :JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA.

Advogado(s) :José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI nº. 2.523) e Outros.

Apelada :FORD LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Advogado(s) : Nelson Paschoalotto (OAB/SP nº. 108.911) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 932, III, 1.007, § 4º e 5º, E 1.011, I, DO CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível (id nº 527255), interposta por JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR (Proc. nº 0011083-43.1999.8.18.0140), julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III, do CPC/73.

No despacho de id nº 4288529, determinei a intimação em nome do causídico do Apelante, tendo em vista que o recurso versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência (art. 99, §5º, do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher, em dobro, o preparo recursal, apresentando a sua comprovação nos autos, sob pena de deserção.

Intimado para adotar as providências determinadas, quedou-se inerte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por DESERÇÃO, na forma do arts. 932, III, 1.007, e 1.011, I, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR