EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TAXA DE JUROS. PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO. 1. As relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo. 2. A apelante sustentou que não fora apreciado pelo juízo a quo o pedido de revisão referente aos contratos nº 60700073210, 60700088843, 60160020729, 60160022019. 3. De fato, a sentença atacada não se manifestou sobre os contratos acima descritos, se reportando apenas ao contrato n.º 60160022737. De acordo com o princípio da congruência, ainda que dotado de amplos poderes processuais, o julgador não pode deixar de apreciar, na sua inteireza, o que foi pedido pela parte. 3. Ressalto, contudo, que a matéria se encontra madura para julgamento, devendo ser decidida por este Tribunal, não se revelando razoável o retorno dos autos à instância de origem, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. A abusividade não está o simples fato de a taxa de juros aplicada ser superior à média de mercado – já que esse é um parâmetro, não uma limitação absoluta – mas sim na observância, à luz da razoabilidade, de que a taxa de juros cobrada nos contratos discutidos gerou vantagem exagerada ao Banco, em detrimento do consumidor. 5. A repetição do indébito, no caso, deverá ser simples, porquanto não ficou demonstrada efetivamente a má-fé da instituição financeira, tendo em vista que não existe dispositivo normativo que previamente limite os juros remuneratórios, cuja abusividade é analisada casuisticamente. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822545-26.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822545-26.2020.8.18.0140

APELANTE: VALDECI PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL FELIPE DA ROCHA E SILVA

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TAXA DE JUROS. PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO. 1. As relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo. 2. A apelante sustentou que não fora apreciado pelo juízo a quo o pedido de revisão referente aos contratos nº 60700073210, 60700088843, 60160020729, 60160022019. 3. De fato, a sentença atacada não se manifestou sobre os contratos acima descritos, se reportando apenas ao contrato n.º 60160022737. De acordo com o princípio da congruência, ainda que dotado de amplos poderes processuais, o julgador não pode deixar de apreciar, na sua inteireza, o que foi pedido pela parte. 3. Ressalto, contudo, que a matéria se encontra madura para julgamento, devendo ser decidida por este Tribunal, não se revelando razoável o retorno dos autos à instância de origem, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. A abusividade não está o simples fato de a taxa de juros aplicada ser superior à média de mercado – já que esse é um parâmetro, não uma limitação absoluta – mas sim na observância, à luz da razoabilidade, de que a taxa de juros cobrada nos contratos discutidos gerou vantagem exagerada ao Banco, em detrimento do consumidor. 5. A repetição do indébito, no caso, deverá ser simples, porquanto não ficou demonstrada efetivamente a má-fé da instituição financeira, tendo em vista que não existe dispositivo normativo que previamente limite os juros remuneratórios, cuja abusividade é analisada casuisticamente. 6. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação cível interposta por VALDECI PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito proposta em desfavor de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado.

Na origem, o autor manejou a vertente demanda objetivando revisão de cláusulas constantes do contrato de empréstimo para o fim de declarar a nulidade das cláusulas alegadamente abusivas.

O magistrado a quo, considerando a inexistência de qualquer abusividade, julgou improcedente todos os pedidos iniciais.

Irresignado, o autor interpôs a presente apelação, aduzindo, em síntese, que a sentença não apreciou as planilhas juntadas comparando as taxas de juros no contrato com aquelas divulgadas pelo Banco Central.

Informa ainda que o não fora apreciado pelo juízo a quo o pedido de revisão referente aos contratos nº 60700073210, 60700088843, 60160020729, 60160022019. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença a quo, declarando a abusividade das taxas de juros pactuadas e determinando que os contratos sejam recalculados com base na taxa média do Banco Central, condenando ainda o banco apelado a restituir em dobro os valores pagos em excesso.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

 

É o relato do necessário.

 

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator): 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II - DAS RAZÕES DO VOTO 

A questão central ventilada no apelo refere-se, em apertada síntese, à revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas em contrato de empréstimo celebrado entre apelante e apelado. 

Pois bem. A controvérsia posta remete à suposta previsão, no negócio jurídico entabulado pelas partes, de cláusula prevendo juros em patamar superior à média praticada no mercado à época da contratação.

Inicialmente, a apelante sustentou que não fora apreciado pelo juízo a quo o pedido de revisão referente aos contratos nº 60700073210, 60700088843, 60160020729, 60160022019.

De fato, a sentença atacada não se manifestou sobre os contratos acima descritos, se reportando apenas ao contrato n.º 60160022737. De acordo com o princípio da congruência, ainda que dotado de amplos poderes processuais, o julgador não pode deixar de apreciar, na sua inteireza, o que foi pedido pela parte.

Ressalto, contudo, que a matéria se encontra madura para julgamento, devendo ser decidida por este Tribunal, não se revelando razoável o retorno dos autos à instância de origem, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC.

Passo então à análise dos contratos discutidos.

É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado: 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. 

(AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) 

 

Nesse contexto, em exame dos contratos acostado nos autos (ID 4872891), percebe-se que:

i)             Em relação ao contrato n.º 60160020729, firmado em julho de 2019, a taxa de juros contratada no percentual de 837,23% a.a discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período (120,12% a.a.), restando demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, deve a sentença ser modificada e o contrato ser revisado para que seja aplicada a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (120,12% a.a.); 

 

ii)            Em relação ao contrato n.º 6070008843, firmado em abril de 2019, a taxa de juros contratada no percentual de 706,42% a.a discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período (126,90% a.a.), restando demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, deve a sentença ser modificada e o contrato ser revisado para que seja aplicada a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (126,90% a.a.); 

 

iii)          Em relação ao contrato n.º 60160022019, firmado em fevereiro de 2020, a taxa de juros contratada no percentual de 987,22% a.a discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período (106,56% a.a.), restando demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, deve a sentença ser modificada e o contrato ser revisado para que seja aplicada a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (106,56% a.a);

  

iv)          Em relação ao contrato n.º 60160022737, firmado em maio de 2020, a taxa de juros contratada no percentual de 987,22% a.a discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período (86,51% a.a.), restando demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, deve a sentença ser modificada e o contrato ser revisado para que seja aplicada a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (86,51% a.a.). 

 

Destaco que abusividade não está o simples fato de a taxa de juros aplicada ser superior à média de mercado – já que esse é um parâmetro, não uma limitação absoluta – mas sim na observância, à luz da razoabilidade, de que a taxa de juros cobrada nos contratos discutidos gerou vantagem exagerada ao Banco, em detrimento do consumidor.

Ademais, a repetição do indébito, no caso, deverá ser simples, porquanto não ficou demonstrada efetivamente a má-fé da instituição financeira, tendo em vista que não existe dispositivo normativo que previamente limite os juros remuneratórios, cuja abusividade é analisada casuisticamente.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do STJ: 

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

(...)

6. É cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula 322/STJ. 

7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1623967/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. É possível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (REsp n. 680.237/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 15/3/2006, p. 211). No entanto, não incide a restituição em dobro quando o encargo é objeto de discussão judicial e não está configurada a má-fé do credor. 

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 586.987/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016) 

 

Por fim, em relação ao contrato de n.º 60700073210, não fora acostado aos autos cópia do contrato, de forma que resta prejudicada eventual análise sobre a abusividade dos juros cobrados.

 

 

III – DA DECISÃO

Ante o exposto, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, voto pelo CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, com vistas a reformar a sentença de origem para: i) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato nº 60160020729, devendo estes se limitarem à taxa de 120,12% ao ano; ii) reconhecer a abusividade dos juros cobrados no contrato nº 6070008843, devendo estes se limitarem à taxa de 126,90%; iii) reconhecer abusividade dos juros cobrados no contrato nº 60160022019, devendo estes se limitarem à taxa de 106,56%; iv) reconhecer a abusividade dos juros cobrados no contrato nº 60160022737 devendo estes se limitarem à taxa de 86,51%; bem como para determinar a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente pagos, tudo a ser apurado no cumprimento de sentença.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno Banco Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

É o voto.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

 

    Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator